ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 364/2020

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 por anulação e excesso de arrecadação e dá outras providências”.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do ano de 2020 Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde / Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:

 

10.122.002-2126 - Enfrentamento da Emergência - COVID 19

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.30.0000

Material de Consumo

12110000

30.000,00

 

 

12130000

10.000,00

 

 

12140000

260.000,00

33.90.36.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Física

12110000

20.000,00

 

 

12130000

5.000,00

 

 

12140000

50.000,00

33.90.39.0000

Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídica

12110000

20.000,00

 

 

12130000

10.000,00

 

 

12140000

50.000,00

44.90.52.0000

Equipamento e Mat. Permanente

12110000

20.000,00

 

 

12130000

5.000,00

 

 

12140000

120.000,00

 

 

 

600.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação

 

10.302.0002-1037 - Construção, Ampliação e Reforma Hospitalar Art.43 ,§ 1º , Inciso III

 

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

 

Valor

44.90.51.0000

Equipamento e Mat. Permanente

12110000

 

30.000,00

 

 

 

 

30.000,00

 

Art.43 ,§ 3º

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

 

 

1213.0000/1214.0000

570.000,00

 

 

 

570.000,00

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal–LC 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2020.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:DBC03448