ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.402 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. ALBENIZA DA SILVA ARAÚJO LIMA, brasileira, viúva, RG: 4718139–PC/PA, 3ª Via, CPF: 780.885.002-06, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa João Estumano, São Pedro, lote nº 10, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 310m² (trezentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua João Batista de Oliveira; a Leste com a Travessa João Estumano; ao Sul, com a Rua José Antônio Picanço Diniz Filho; e a Oeste, com a Travessa Frederico Orange.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:DBD178F8