ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1448/2017 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO-TEODORA MARIA DA CONCEIÇÃO
LEI Nº 1448/2017
Novo Repartimento, 22 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de TEODORA MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1570561- SSP/PA e do CPF nº 671.488.402-87, localizado na Av. Brasil, Qd. 29 – Lt. 18, Bairro: Vale do Sol III, envolvendo uma área de 250.00 m² com perímetro de 70.00 m. Partindo do PONTO F-01, situado na divisa com o lote, 17, deste segue com azimute plano 353º 07’ ’27”, distância de 25.00 metros chega-se ao PONTO F-02, que faz divisa com O Lote- 19, deste segue com azimute plano de 83º07’ 27” e distância de 10.00 metros, chega-se ao PONTO F-03, que faz divisa com a Rua Inglaterra, deste segue com o azimute plano de 173º 07’ 27” distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO F-04, que faz divisa com A Av. Brasil, deste segue com azimute plano de 263º 07’ 27” e distância de 10.00 metros, chega-se ao ponto F-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 6.452,50 (SEIS MILQUATROCENTOS CINQUENTA E DOIS REAIS CINQUENTA CENTAVOS ).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2017.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
NEI SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:DBD96841