ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 706/2015

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área pública com metragem total de 3.481,45 m2 para a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, CNPJ n.º 01.613.324/0001-68.

 

Parágrafo único. A área discriminada no caput desse artigo deverá ser obrigatoriamente destinada para a construção da sede da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.

 

Art. 2º. A localização e demais características do terreno a ser doado estão discriminadas na Planta do Imóvel Georreferenciado e Memorial Descritivo, o qual farão parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos dez dias do mês de dezembro de 2015.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:DC0AACF2