ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO, a lei municipal n° 3.535/2021 no artigo 5° incisos I, II e III.
CONSIDERANDO, as orientações contidas no site Tribunal de Conta dos Municípios/TCM, publicado 12/12/2021, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento do abono/rateio do recurso do FUNDEB.
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar mediante a legislação em vigor a concessão de abono aos servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de apoio Operacional Educacional e Grupo Ocupacional de Apoio Operacional, cargos Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Os profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, receberão do percentual de 60% do recurso destinados ao abono salarial.
Art. 3° Os demais profissionais pertencentes ao Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de apoio Operacional Educacional e Grupo Ocupacional de Apoio Operacional receberão do percentual de 30% do recurso destinados ao abono salarial.
Art. 4º As Escolas Municipais que receberão do percentual de 10% do recurso destinado ao abono salarial (ANEXO II) serão aquelas que, em período pandêmico e em referência a última nota apresentada, obtiveram os seguintes resultados em 2021: AUMENTOU a pontuação e atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021; AUMENTOU a pontuação, mas não atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021; MANTEVE a mesma nota que a anterior, mas, alcançou a Meta Projetada para o IDEB 2021; DIMINUIU a pontuação, mas, atingiu ou ultrapassou a Meta Projetada para o IDEB 2021; Primeira participação no Saeb e atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021; A nota de 2021 AVANÇOU em referência a última nota apresentada, mas, não alcançou a Meta Projetada para o IDEB 2021. (ANEXO I)
Art. 5° O pagamento do abono terá como referência o salário base proporcional aos servidores ativos até dezembro de 2022.
Art. 6° O recurso destinado ao abono será de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).
Art. 7° Os efeitos orçamentários e financeiros deste Decreto, terá início na data de sua publicação até a data do pagamento do Abono.
Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 22 de dezembro de 2022.
Valmir Climaco de Aguiar
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
ANEXO I
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
AUMENTOU a pontuação e atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEIF PRES CASTELO BRANCO
AUMENTOU a pontuação, mas não atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEF PADRE JOSÉ DE ANCHIETA;
EMEIF DOM PEDRO I;
EMEIF MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA;
EMEIEF GILDA LIMA DO CARMO;
EMEF BARÃO DO RIO BRANCO.
MANTEVE a mesma nota que a anterior (2019), mas, alcançou a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEIF ÁGUIA DO SABER.
DIMINUIU a pontuação, mas, atingiu ou ultrapassou a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEIF DUQUE DE CAXIAS;
EMEIF CORONEL FONTOURA;
EMEF ROTARYANO DEJALMA SERIQUE;
EMEIF SÃO TOMÉ;
EMEF MARIA DA CONSOLAÇÃO DE MENDONÇA CERQUEIRA.
Primeira participação no Saeb e atingiu a Meta Projetada para 2021:
EMEF PROF MARIA FRANCISCA DE PAIVA MACEDO.
A nota de 2021 AVANÇOU em referência a última nota apresentada (2017), mas, não alcançou a Meta:
EMEIF GONÇALO NAZARÉ DOS SANTOS.
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
AUMENTOU a pontuação e atingiu a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEF CÉSAR ALMEIDA.
AUMENTOU a pontuação, mas não atingiu a Meta Projetada para 2021:
EMEF PADRE JOSÉ DE ANCHIETA;
EMEF JOAQUIM CAETANO CORRÊA;
EMEF INTEGRAÇÃO NACIONAL;
EMEF MARIA OLIVEIRA DE MENDONÇA;
EMEF BRIG HAROLDO COIMBRA VELOSO;
EMEIF A MÃO COOPERADORA;
EMEIF MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA.
MANTEVE a mesma nota que a anterior (2019), mas, alcançou a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEF MAGALHAES BARATA.
DIMINUIU a pontuação, mas, atingiu ou ultrapassou a Meta Projetada para o IDEB 2021:
EMEF MARECHAL RONDON.
A nota de 2021 AVANÇOU em referência a última nota apresentada (2015), mas, não alcançou a Meta:
EMEIF SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS.
ANEXO II
ESCOLAS MUNICIPAIS QUE RECEBERÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO RECURSO DESTINADO AO ABONO SALARIAL
EMEF A MÃO COOPERADORA
EMEF ÁGUIA DO SABER
EMEF BARÃO DO RIO BRANCO
EMEF BRIG HAROLDO COIMBRA VELOSO
EMEF CÉSAR ALMEIDA
EMEF CORONEL FONTOURA
EMEIF DOM PEDRO I
EMEIF DUQUE DE CAXIAS
EMEIF GONÇALO NAZARÉ DOS SANTOS
EMEF INTEGRAÇÃO NACIONAL
EMEF JOAQUIM CAETANO CORREA
EMEF MAGALHÃES BARATA
EMEF MARECHAL RONDON
EMEIF MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA
EMEF MARIA DA CONSOLAÇÃO DE MENDONÇA CERQUEIRA
EMEF MARIA OLIVEIRA DE MENDONÇA
EMEF PADRE JOSE DE ANCHIETA
EMEF PRESIDENTE CASTELO BRANCO
EMEF PROFESSORA GILDA LIMA DO CARMO
EMEF PROFESSORA MARIA FRANCISCA DE PAIVA MACEDO
EMEF ROTARYANO DEJALMA SERIQUE
EMEF SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS
EMEF SÃO TOMÉ
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:DC0E4860