ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 837/2019

LEI N° 837/2019

 

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária anual, referente a abertura de credito adicional suplementar resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e cento e vinte mil reais), cujo a finalidade é adequar o orçamento da despesa com auxílio alimentação dos servidores da prefeitura de Canaã dos Carajás.

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1001 - Procuradoria Geral do Município.

Projeto Atividade: 14 122 1315 2.001 – Manter a Procuradoria Geral do Município.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1002 - Ouvidoria Municipal.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.004 – Manter os serviços de Ouvidoria Municipal.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1003 - Secretaria Municipal de Governo.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.006 – Manter a Secretaria de Governo.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: 51.524,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1004 – Controladoria Geral Interna do Município.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.014 – Manter o Controle Geral Interno do Município.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 4.675,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1007 – Secretaria Municipal de Planejamento.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.017 – Manter a Secretaria de Planejamento.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e cinco reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1008 – Secretaria Municipal de Administração.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.017 – Manter a Secretaria Municipal de Administração.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 119.680,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1009 – Secretaria Municipal de Finanças.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.025 – Manter a Secretaria de Finanças.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1014 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.032 – Manter a Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 179.520,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e vinte reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1015 – Secretaria Municipal de Transito e Transporte.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.038 – Manter a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1022 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.045 – Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1023 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.055 – Manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 17.765,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta e cinco reais)

 

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1024 – Secretaria Municipal de Habitação.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.065 – Manter a Secretaria Municipal de Habitação.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais)

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1318 – Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 122 1315 2.076 – Manter a Secretaria Municipal de Saúde.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 75.735,00 (setenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais)

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 301 1387 2.081 – Manter o Hospital Municipal Daniel Gonçalves.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 275.825,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais)

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 –Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 301 1387 2.086 – Manter o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 16.830,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais)

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 –Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 301 1387 2.087 – Manter o Programa Saúde da Família - PSF.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 121.550,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais)

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 301 1387 2.089 – Manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 82.280,00 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais)

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 305 1390 2.091 – Manter Vigilância Ambiental, Sanitária, Epidemiológica, Endemias e Zoonoses.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 36.465,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais)

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Unidade Orçamentária: 1416 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.096 – Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 207.570,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta reais)

 

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 1526 – Secretaria Municipal de Educação.

Projeto Atividade: 12 122 1315 2.127 – Manter a Secretaria Municipal de Educação.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 1.235.135,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais)

 

Órgão: 17 – Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 1721 – Secretaria de Meio Ambiente.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.146 – Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 38.335,00 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais).

 

Órgão: 16 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Unidade Orçamentária: 1625 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.042 – Manter o SAAE

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 86.955,00 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais)

 

Órgão: 18 – Instituto de Desenvolvimento Urbano.

Unidade Orçamentária: 1819 – Instituto de Desenvolvimento Urbano.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.154 – Manter o Instituto de Desenvolvimento Urbano – IDURB.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 21.505,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinco reais).

 

Órgão: 19 – Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 1929 – Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.162 – Manter a FUNCEL.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ 31.790,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa reais)

 

Art. 2º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão provenientes das anulações parciais e/ou totais na fonte 1990 CFEM - Compensação Financeira para exploração de Recursos Minerais, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Órgão: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1098 – Reserva de Contingência.

Projeto Atividade: 99 999 0999 9.001 – Reserva de Contingência.

Classificação Econômica: 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

Fonte: 1990 – CFEM

Valor: R$ R$ 2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e cento e vinte mil reais)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:DC1F8E08