ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.649/2019
DETERMINA a afixação de cartazes, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, dos números das centrais para denúncias de violação aos direitos humanos e de atendimento à mulher.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório a afixação de cartazes, nos estabelecimentos situados no município de Bragança, descritos nos incisos deste artigo, contendo a central de ligações para o Disque Direitos Humanos (0800 092 1407) e o disque (100):
I – Hotéis, Motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II – Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – Casas Noturnas de qualquer natureza;
IV – Clubes socais e associações recreativa ou desportiva, cujo quando de associados seja de livre acesso ou que promovem eventos com entrada paga;
V – Salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas;
VI – Postos de Serviços e abastecimentos de veículos;
VII – Outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal.
Art. 2º Os cartazes com os números de serviços de denuncia de que trata Lei deverão estar afixados em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei arrecadará ao estabelecimento infrator sansão administrativa na forma de multa a ser estipulada em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Compete ao agente fiscalizador do Município, por meio de ação própria ou denuncia obrigatoriamente comprovada, a atuação das infrações previstas nesta Lei.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 27 de Fevereiro de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:DC20663D