ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2015
A Prefeita Municipal de Agua Azul do Norte, Estado do Para, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - instrumento da Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e propriedades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, nos termos do artigo 260, § 2° do ECA e conforme esta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 3° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
Municipal, far-se-á através de:
I - politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - politicas e programas de assistência social, e caráter supletivo, para aquelas crianças e adolescentes que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta lei;
Paragrafo Único: O Município destinara recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude, desde que com previsão e possibilidade orçamentária para tanto.
Art. 4° - São órgãos de politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 5°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° ou estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
§ 1°. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio socio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2°- Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento medico e psicológico as vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) a proteção jurídico-social.
Art. 6° - O FMDCA tem como princípios:
I - a participação das entidades governamentais e não governamentais, desde o planejamento ate o controle das politicas e programas voltados para a criança e o adolescente;
II - a descentralização politico-administrativa das ações governamentais;
III – a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Publico;
IV - a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.
Art. 7° - O FMDCA tem como receita:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
II - recursos destinados ao Fundo Municipal, consignados no orçamento do
Município;
III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - 0 resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
V - resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - as valores das multas aplicadas pelo Poder Judiciário, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - outros recursos que Ihe forem destinados.
Parágrafo Único: É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas; eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8° - Os recursos do FMDCA serão primordialmente aplicados:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários a execução das ações de promoção, defesa e atendimento a criança e ao adolescente;
III - no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - no apoio ao desenvolvimento e a implementação de sistemas de controle e avaliação de politicas publica, programas governamentais e não governamentais de caráter municipal, voltados para a criança e do adolescente;
V - na promoção do intercambio de informações tecnol6gicas e experiências entre o CMDCA, o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais dos Direitos da criança e do Adolescente.
§ 1° Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos a garantia do direito a convivência familiar previstos no Estatuto da criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990).
§ 2° Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FMDCA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados neste artigo e na Legislação Federal, exceto os casos excepcionais aprovados pelo Plenário do CMDCA.
Art. 9º - as recursos do FMDCA serão destinados a conta bancaria especifica de instituição financeira oficial.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão as expensas das dotações orçamentarias constantes na Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de financeiro subsequente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei nº145/2001 e demais disposições contrarias.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de Março de 2015.
CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernanda Bastos Inácio
Código Identificador:DC21F821