ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 364/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3o DA LEI MUNICIPAL No 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1o – O Art. 3o da Lei Municipal no 287, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

   

“Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para complementar o pagamento do incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei, caso o repasse efetuado pelo Governo Federal seja insuficiente para contemplar a totalidade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício no Município.”

  

Art. 2o – Fica vedada a utilização da complementação prevista no Art. 3o para profissionais que não possuam vínculo jurídico formalizado com a Administração Pública Municipal ou que não estejam no efetivo desempenho de suas atribuições.


Art. 3o – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais deverão ser demonstradas mediante estimativa de impacto orçamentário-financeiro a ser emitida pelo setor contábil competente.

 

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 05 de março de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:DC5BBCA4