ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 300/2018.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 010A/2018, proposto e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 300/2018 (anexa), a qual “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANAPU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 17 de dezembro de 2018.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 300/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANAPU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Política deste Município; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento anual do Município de Anapu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 93.062.352,80 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVO) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 – RECEITAS CORRENTES 95.147.497,30
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.689.555,25;
Receita de Patrimonial 1.082.636,92;
Receita de Serviços 412.966,00;
Transferência Correntes 85.962.339,13;
Ded. Da Rec. Corrente p/ form. do FUNDEB -5.285.644,50;
2.1 – RECEITAS CAPITAL 3.200.500,00;
Transferência Capital 3.200,500,00;
Art. 3° A Despesa fixada à conta dos orçamentos Fiscal e da seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei de acordo os seguintes desdobramentos;
I – DESPESA POR FUNÇÕES
1 – ORÇAMENTO FISCAL
LEGISLATIVA 2.900.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.581.910,70
EDUCAÇÃO 41.122.089,56
CULTURA 414.000,00
URBANISMO 9.557.846,2
HABITAÇÃO 230.000,00
SANEAMENTO 671.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 2.238.000,00
AGRICULTURA 1.371.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 295.000,00
ENERGIA 537.000,00
TRANSPORTE 1.464.202,34
DESPORTO E LAZER 95.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 2.415.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 650.000,00
2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
• ASSISTÊNCIASOCIAL 3.481.123,00
• SAÚDE 17.039.180,91
II – DESPESA POR USOS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 2.900.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal 830.780,00
Secretária de Administração e Finanças 7.096.130,70
Sec. De Infraestrutura e Urbanismo 11.655.048,63
Secretária de Agricultura e Abastecimento 1.371.000,00
III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos sociais 43.937.370,24
Outras Despesas Correntes 30.425.594,20
Superávit do Orçamento Corrente 15.498.988,36
DESPESA DE CAPITAL
Investimentos 16.549.488,36
Amortização da Dívida 1.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 650.000,00
Art. 4° A presente Lei autoriza a abertura de créditos Adicionais Suplementares nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64 nas seguintes condições;
I - Ao poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte de recursos os definidos no art. 43 § 1° da Lei 4.320/64.
II – Ao poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte de recursos os definidos no art. 43 § 1°, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5° Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 6° Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, nos montantes estritamente necessários para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
Art. 7° Na hipótese de variação de Receita e Despesas, ao comparativo a Lei de Diretrizes – LDO e ao Plano Plurianual Anual – PPA fica A Lei Orçamentária autorizada a reajustar.
Art. 8° Esta Lei encontrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2018.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hilton Marcos Ferreira dos Santos
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