ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 300/2018.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 010A/2018, proposto e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 300/2018 (anexa), a qual “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANAPU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu – PA, em 17 de dezembro de 2018.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 300/2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANAPU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Política deste Município; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento anual do Município de Anapu, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 93.062.352,80 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES, SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVO) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral.

 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1.1 – RECEITAS CORRENTES 95.147.497,30

 

Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.689.555,25;

Receita de Patrimonial 1.082.636,92;

Receita de Serviços 412.966,00;

Transferência Correntes 85.962.339,13;

Ded. Da Rec. Corrente p/ form. do FUNDEB -5.285.644,50;

 

2.1 – RECEITAS CAPITAL 3.200.500,00;

Transferência Capital 3.200,500,00;

 

Art. 3° A Despesa fixada à conta dos orçamentos Fiscal e da seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei de acordo os seguintes desdobramentos;

 

I – DESPESA POR FUNÇÕES

1 – ORÇAMENTO FISCAL

 

LEGISLATIVA 2.900.000,00

ADMINISTRAÇÃO 5.581.910,70

EDUCAÇÃO 41.122.089,56

CULTURA 414.000,00

URBANISMO 9.557.846,2

HABITAÇÃO 230.000,00

SANEAMENTO 671.000,00

GESTÃO AMBIENTAL 2.238.000,00

AGRICULTURA 1.371.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS 295.000,00

ENERGIA 537.000,00

TRANSPORTE 1.464.202,34

DESPORTO E LAZER 95.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS 2.415.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 650.000,00

 

2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

• ASSISTÊNCIASOCIAL 3.481.123,00

• SAÚDE 17.039.180,91

 

II – DESPESA POR USOS

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal 2.900.000,00

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito Municipal 830.780,00

Secretária de Administração e Finanças 7.096.130,70

Sec. De Infraestrutura e Urbanismo 11.655.048,63

Secretária de Agricultura e Abastecimento 1.371.000,00

 

III – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos sociais 43.937.370,24

Outras Despesas Correntes 30.425.594,20

Superávit do Orçamento Corrente 15.498.988,36

 

DESPESA DE CAPITAL

Investimentos 16.549.488,36

Amortização da Dívida 1.500.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 650.000,00

 

Art. 4° A presente Lei autoriza a abertura de créditos Adicionais Suplementares nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64 nas seguintes condições;

 

I - Ao poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte de recursos os definidos no art. 43 § 1° da Lei 4.320/64.

 

II – Ao poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte de recursos os definidos no art. 43 § 1°, inciso III da Lei 4.320/64.

 

Art. 5° Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.

 

Art. 6° Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, nos montantes estritamente necessários para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.

Art. 7° Na hipótese de variação de Receita e Despesas, ao comparativo a Lei de Diretrizes – LDO e ao Plano Plurianual Anual – PPA fica A Lei Orçamentária autorizada a reajustar.

 

Art. 8° Esta Lei encontrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2018.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hilton Marcos Ferreira dos Santos
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