ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.398/2018

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.394/2018, a qual alterou a Lei nº 5.796/1999, para modificar o quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo do cargo de Professor de Educação Básica II, assim como alterar o vencimento-base do Professor de Educação Física para compor o quadro de docentes do Grupo de Magistério Público do Município de Capanema, Estado do Pará”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.796/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, para alterar o vencimento-base do Professor de Educação Física, com a seguinte redação:

 

“§1º...

§2º...

§3º...

 

§4º - Os cargos de Professor de Educação Física serão providos por professores com habilitação específica para o exercício do Magistério, obtida em Curso Superior de Licenciatura em Educação Física, em instituição de Ensino reconhecida pelo MEC e terão remuneração idêntica aos Professores de Educação Básica II, classificados como CAP-GOM-PEB II-103.”

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.796/1999, para conter o seguinte:

 

“I - ...

II - ...

 

III – 40% (quarenta por cento) entre a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB I-102 e a referência inicial do cargo CAP-GOM-PEB-104.”

 

Art. 3º - Os Quadros indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 6.394/2018, a qual alterou os quadros dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 5.796/1999, ficam revogados pelo Quadro do Anexo I desta Lei, com a respectiva categoria funcional, cargo, código e quantidade de vagas.

 

Art. 4º - A aprovação da presente Lei habilita o Poder Executivo a promover Concurso Público para regularização da situação funcional dos servidores municipais, ou sempre que houver Cargos de Carreira vagos, para preenchimento do Quadro Permanente de Pessoal, conforme dispõe o inciso II, do art. 37, Seção I, Capítulo VII, da Constituição da República Federativa do Brasil e do § 1º, do art. 86, Capítulo I, Título IV, da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 22 de junho de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 22/ 06 / 2018

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

FFFN/AMNM/AKL

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE - QPM

 

CARGO

CÓDIGO

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CAP-GOM-PEF 101

DOCENTE

20

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

CAP-GOM-PEB I- 102

DOCENTE

380

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

CAP-GOM-PEB II-103

DOCENTE

150

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III

CAP-GOM-PEB III -104

DOCENTE

100

TÉCNICO PEDAGÓGICO

 

CAP-GOM-TP- 105

 

PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓSGICO À DOCÊNCIA

100


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:DC898BAB