ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 088/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2018, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 96.544.325,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
Especificação ______ Total (R$) RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias, Imobiliárias, de Serviços e Transferências ...86.724.798,17
Outras Receitas Correntes ...1.523.646,44
Total das Receitas Correntes ... 88.248.444,61
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ...13.313.680,39
Total das Receitas de Capital ...13.313.680,39
(-) Dedução Receita p/Formação do FUNDEB ...5.017.800,00
Total das Receitas da Administração Direta e Indireta ...96.544.325,00
Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 96.544.325,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 5º A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por Categoria Econômica:
Especificação ___________ Total (R$)
1 – Administração Direta
Despesas Correntes ...48.443.053,93
Despesas de Capital ...19.716.730,09
Reserva de Contingência ...55.130,00
Total da Administração Diret ...68.714.914,02
2 – Administração Indireta
Despesas Corrente ...20.589.316,54
Despesas de Capital ...7.240.094,44
Total da Administração Indireta ...27.829.410,98
Total do Município ...96.544.325,00
II – Por Órgãos de Governo:
Especificação _____________________ Total (R$)
1 – Administração Direta
Gabinete do Prefeito ...2.687.677,58
Secretaria Municipal de Administração ...5.547.264,44
Secretaria Municipal de Agricultura ...3.467.308,70
Secretaria Municpal de Viação, Obras, Transportes e Urbanismo ...16.645.189,50
Secretaria Municipal de Finanças ...855.943,03
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...643.854,98
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ...1.140.868,46
Fundeb ...37.171.677,33
Reserva de Contingência ...555.130,00
Total da Administração Direta ...68.714.914,02
2 – Administração Indireta
Câmara ...1.794.261,00
Fundo Municipal de Saúde ...13.379.854,93
Fundo Municipal de Educação ...9.611.766,94
Fundo Municipal de Asistência Social ...2.188.697,51
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...854.830,6
Total da Administração Indireta ...27.829.410,98
Total do Município ...96.544.325,00
III – Por Funções:
Especificação __________________ Total (R$)
Legislativa ...1.794.261,00
Administração ...10.985.660,84
Assistência Social ...3.043.528,11
Saúde ...13.379.854,93
Educação ...46.783.444,27
Cultura ...1.053.052,76
Urbanismo ...1.706.810,46
Habitação ...2.091.229,55
Saneamento ...2.172.339,58
Gestão Ambiental ...619.177,97
Agricultura ...4.202.154,17
Comércio e Serviços ... 24.677,01
Energia ...1.414.407,08
Transporte ...3.558.813,56
Desporto e Lazer ...629.732,53
Encargos Especiais ...2.530.051,18
Reserva de Contingência ...555.130,00
Total do Município ...96.544.325,00
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas para cada unidade orçamentária, prevalecendo o percentual anterior sobre o total das despesas fixadas para a unidade orçamentária que terá seus créditos reforçados.
Art. 7º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Prainha, 27 de Dezembro de 2017.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha
Publicado por:
Maria de Fatima da Silva Pires
Código Identificador:DC8E0D6A