ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 396 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. RAILTON DA SILVA LAGES, CPF 955.973.102-59.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício de Santarém, a saber: “Terreno urbano localizado na Rua Oito de Março, nº 56, Bairro Jurubeba, medindo 10,20 metros de frente por 70 metros de comprimento, limitando pelo norte com Terras Devolutas do Município, medindo 70 metros, pelo sul limitando com Adriano, medindo 70 metros, pelo leste limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 10,20 metros e pelo oeste limitando com Rua Oito de Março, medindo 10,20 metros.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 08 maio de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:DCF185D0