ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 938.2026 - GMP.PD - INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 938/2026 – GPM/PD DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAU D'ARCO - PA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco/PA, o Incentivo Financeiro Adicional do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, destinado aos profissionais integrantes das equipes cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, conforme disciplinado pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que venha a substituí-la.
§ 1º O incentivo de que trata esta Lei possui como finalidade estimular o aperfeiçoamento permanente dos serviços prestados pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, incentivando o cumprimento das metas, indicadores e parâmetros de qualidade definidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O incentivo financeiro previsto nesta Lei será custeado exclusivamente com recursos transferidos pela União ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
§ 3º A inexistência, suspensão, redução ou interrupção dos repasses financeiros efetuados pela União implicará, automaticamente, a suspensão proporcional ou integral do pagamento do incentivo, sem gerar qualquer direito adquirido aos beneficiários.
Art. 2º As referências constantes desta Lei à Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, compreendem suas alterações, revogações, consolidações e demais atos normativos que vierem a substituí-la, desde que mantida a natureza jurídica do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. A regulamentação municipal será automaticamente adequada às normas federais supervenientes, mediante Decreto do Poder Executivo, sempre que não houver necessidade de alteração da presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO
Art. 3º O Incentivo Financeiro Adicional do Componente de Qualidade será custeado exclusivamente com recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao financiamento do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, na forma da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou norma que venha a substituí-la.
§ 1º Os valores destinados ao pagamento do incentivo ficam condicionados ao efetivo repasse dos recursos financeiros pela União, inexistindo obrigação do Município de realizar complementação com recursos próprios.
§ 2º O pagamento do incentivo observará rigorosamente os valores efetivamente recebidos pelo Município, considerando a classificação de desempenho das equipes, os indicadores alcançados e demais critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º A alteração, suspensão, redução, bloqueio ou extinção do incentivo pelo Ministério da Saúde implicará a correspondente adequação, suspensão ou extinção do pagamento previsto nesta Lei, independentemente de alteração legislativa.
Art. 4º O Incentivo Financeiro Adicional será distribuído entre os profissionais das equipes beneficiárias, observando-se:
I – o efetivo exercício das atividades durante o ciclo de avaliação;
II – a equipe à qual o profissional esteja regularmente vinculado;
III – os valores individualizados por equipe repassados pelo Ministério da Saúde;
IV – os critérios de desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
V – os critérios complementares definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
§ 1º A distribuição dos recursos será efetuada de forma proporcional ao valor recebido por cada equipe, observando os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais diferenciados entre as categorias profissionais e funções de coordenação, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e a disponibilidade financeira decorrente do repasse federal.
§ 3º O regulamento poderá estabelecer critérios de proporcionalidade para os profissionais que ingressarem ou se desligarem das equipes durante o ciclo de avaliação.
Art. 5º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional ocorrerá após o efetivo ingresso dos recursos financeiros na conta específica do Fundo Municipal de Saúde, preferencialmente ao final do ciclo anual de avaliação, observado o cronograma de repasses do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento dependerá da homologação dos resultados pelo Ministério da Saúde e da disponibilidade financeira correspondente ao respectivo componente.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA JURÍDICA DO INCENTIVO
Art. 6º O Incentivo Financeiro Adicional instituído por esta Lei possui natureza jurídica de verba eventual, variável e condicionada ao desempenho das equipes e ao repasse financeiro da União, não constituindo remuneração permanente do servidor.
§ 1º O incentivo não se incorpora aos vencimentos, subsídios ou salários dos beneficiários para qualquer efeito.
§ 2º O incentivo não servirá de base de cálculo para:
I – férias;
II – adicional de férias;
III – décimo terceiro salário;
IV – horas extraordinárias;
V – adicional por tempo de serviço;
VI – gratificações permanentes;
VII – licença-prêmio;
VIII – aposentadoria;
IX – pensão;
X – quaisquer outras vantagens funcionais.
§ 3º O pagamento do incentivo não gera direito adquirido, expectativa de continuidade ou obrigação permanente para o Município, estando condicionado à manutenção do programa federal e à existência dos respectivos repasses financeiros.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO E DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO INCENTIVO
Art. 7º Fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional do Componente de Qualidade o profissional que, cumulativamente:
I – estiver regularmente vinculado a equipe habilitada e homologada pelo Ministério da Saúde;
II – estiver devidamente cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES durante o ciclo de avaliação;
III – encontrar-se em efetivo exercício de suas atribuições durante o período considerado para avaliação;
IV – houver contribuído para o desempenho da equipe no ciclo correspondente;
V – atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. O simples vínculo funcional com o Município não gera direito ao recebimento do incentivo, sendo indispensável o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 8º Não fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional o profissional que, durante o ciclo de avaliação:
I – estiver em licença para tratar de interesses particulares;
II – estiver cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou ente federativo, sem exercício na Atenção Primária à Saúde do Município;
III – estiver afastado em razão de suspensão disciplinar;
IV – tiver sido exonerado, demitido ou rescindido seu vínculo antes da data do pagamento, ressalvada a hipótese prevista no art. 9º desta Lei;
V – acumular faltas injustificadas superiores ao limite previsto no Estatuto dos Servidores ou em regulamento;
VI – deixar de integrar equipe homologada pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício, na forma da legislação municipal, não impedirão, por si sós, a percepção do incentivo, observados os critérios de proporcionalidade definidos em regulamento.
§ 2º O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar somente deixará de perceber o incentivo após decisão administrativa definitiva que imponha penalidade incompatível com o seu recebimento.
Art. 9º O profissional que ingressar ou se desligar da equipe durante o ciclo de avaliação poderá perceber o incentivo proporcionalmente ao período de efetivo exercício, desde que haja previsão no regulamento e disponibilidade financeira correspondente.
Parágrafo único. A proporcionalidade será calculada considerando o tempo de efetiva atuação do profissional na equipe avaliada, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 10º Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11º Compete à Comissão:
I – acompanhar a execução desta Lei;
II – fiscalizar os critérios de distribuição do incentivo;
III – acompanhar os ciclos de avaliação do Ministério da Saúde;
IV – analisar eventuais impugnações relativas ao rateio dos recursos;
V – emitir pareceres técnicos quando solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI – acompanhar os repasses financeiros efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde;
VII – elaborar relatórios anuais sobre a execução desta Lei;
VIII – propor aperfeiçoamentos na regulamentação municipal;
IX – encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde relatório anual sobre a execução do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade;
X – propor alterações nos critérios de distribuição dos recursos.
Art. 12º A Comissão será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
III – Equipes de Saúde da Família – ESF;
IV – Equipes de Saúde Bucal – ESB;
V – Equipe Multiprofissional da Atenção Primária – eMulti;
VI – Conselho Municipal de Saúde;
VII – Setor Financeiro do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Setor responsável pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos.
§ 2º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 3º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 13º A Secretaria Municipal de Saúde prestará à Comissão todas as informações necessárias ao acompanhamento da execução desta Lei, inclusive os demonstrativos dos repasses financeiros recebidos da União, observadas as normas de transparência e proteção de dados.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14º A Secretaria Municipal de Saúde manterá controle individualizado dos recursos financeiros recebidos do Ministério da Saúde referentes ao Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, bem como dos valores destinados ao pagamento do incentivo instituído por esta Lei.
§ 1º Os demonstrativos de repasse e distribuição dos recursos deverão permanecer disponíveis para consulta pelos órgãos de controle interno e externo, pelo Conselho Municipal de Saúde e pelos profissionais beneficiários, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar, em seu Portal da Transparência ou em outro meio oficial, relatório contendo:
I – os valores recebidos do Ministério da Saúde;
II – a classificação das equipes;
III – os critérios utilizados para distribuição dos recursos;
IV – os valores destinados a cada equipe;
V – outras informações de interesse público.
CAPÍTULO VII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto, após apreciação e manifestação do Conselho Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
§1º O Decreto estabelecerá:
I – critérios de rateio;
II – metodologia de cálculo;
III – proporcionalidade;
IV – hipóteses de exclusão;
V – procedimentos administrativos;
VI – demais normas necessárias.
§2º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução desta Lei, podendo recomendar aperfeiçoamentos nos critérios de distribuição dos recursos.
§3º As alterações posteriores dos critérios de rateio deverão ser previamente submetidas ao Conselho Municipal de Saúde antes da edição do respectivo ato regulamentar.
Art. 16º A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir Portarias, Instruções Normativas e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei, desde que compatíveis com a legislação federal e com o Decreto regulamentador.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º O incentivo financeiro instituído por esta Lei:
I – possui caráter variável;
II – depende exclusivamente do repasse financeiro efetuado pela União;
III – não constitui obrigação permanente do Município;
IV – poderá sofrer alterações sempre que houver modificação da política nacional de financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 18º A eventual suspensão, redução, bloqueio ou extinção dos repasses financeiros pelo Ministério da Saúde implicará, automaticamente, a revisão, suspensão ou cessação do pagamento do incentivo previsto nesta Lei, sem que disso decorra direito à indenização ou obrigação de complementação pelo Município.
Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta das dotações orçamentárias vinculadas aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinadas ao financiamento do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos próprios do Tesouro Municipal para complementação dos valores do incentivo instituído por esta Lei, salvo autorização legal específica.
Art. 20º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
III – a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IV – a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e suas alterações;
V – os princípios da Administração Pública.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, aos 16 dias do mês de outubro de 2026.
DOMINGOS GUEDES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E RATEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 1º A distribuição do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade observará o desempenho alcançado por cada equipe da Atenção Primária à Saúde, conforme avaliação, classificação, indicadores, parâmetros e valores definidos pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O valor destinado a cada equipe terá como referência o montante efetivamente transferido pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em razão do resultado alcançado pela respectiva equipe no ciclo de avaliação.
§ 2º É vedada a compensação entre equipes com desempenhos distintos, devendo os recursos correspondentes a cada equipe ser identificados e distribuídos de acordo com o resultado que deu origem ao respectivo repasse federal.
Art. 2º Para fins de distribuição do incentivo, serão consideradas as classificações de desempenho estabelecidas pelo Ministério da Saúde, inclusive ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE e REGULAR, ou outras classificações que venham a ser estabelecidas pela regulamentação federal.
§ 1º A classificação alcançada pela equipe produzirá efeitos sobre o valor do incentivo na proporção definida pelo Ministério da Saúde, não sendo aplicado pelo Município novo redutor percentual sobre o montante federal efetivamente recebido.
§ 2º A equipe que obtiver melhor desempenho terá, consequentemente, maior base financeira para distribuição, sempre que essa diferenciação decorrer dos critérios de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Na hipótese de alteração das classificações, indicadores, parâmetros, metodologia de avaliação ou valores do Componente de Qualidade pelo Ministério da Saúde, serão observadas automaticamente as novas regras federais, independentemente de alteração deste Anexo, respeitados os limites estabelecidos na Lei Municipal.
Art. 3º Do montante efetivamente creditado ao Município e individualizado por equipe, será destinado ao pagamento dos profissionais o percentual estabelecido no Quadro I deste Anexo.
QUADRO I – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
|
Destinação |
Percentual |
|
Rateio entre os profissionais da equipe responsável pelo resultado |
80% |
|
Coordenação da Atenção Primária à Saúde e coordenações diretamente vinculadas ao acompanhamento das equipes |
10% |
|
Ações de fortalecimento, qualificação e melhoria da Atenção Primária à Saúde |
10% |
|
TOTAL |
100% |
§ 1º Os 80% (oitenta por cento) destinados aos profissionais serão calculados individualmente sobre o valor correspondente a cada equipe, vedada a formação de fundo único para posterior divisão entre todas as equipes.
§ 2º Os valores destinados às ações de fortalecimento da Atenção Primária deverão ser utilizados exclusivamente em finalidades admitidas pela legislação federal aplicável aos recursos recebidos.
Art. 4º O valor destinado aos profissionais de cada equipe será dividido em cotas, observada a composição da equipe registrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES e os critérios estabelecidos neste Anexo.
QUADRO II – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO NO RATEIO
|
Profissional/Função |
Critério |
|
Médico integrante da ESF/eAP |
1 cota |
|
Enfermeiro integrante da ESF/eAP |
1 cota |
|
Técnico ou auxiliar de enfermagem |
1 cota |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS, quando integrante da equipe considerada pelo financiamento federal |
1 cota |
|
Cirurgião-dentista da ESB |
1 cota |
|
Técnico em Saúde Bucal – TSB |
1 cota |
|
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB |
1 cota |
|
Profissionais integrantes da eMulti |
1 cota por profissional elegível |
|
Demais profissionais expressamente considerados pelo Ministério da Saúde na composição da equipe |
1 cota |
§ 1º Dentro da mesma equipe, os profissionais elegíveis receberão cotas de igual valor, independentemente da categoria profissional, ressalvadas exclusivamente as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
§ 2º A inclusão de novas categorias profissionais pelo Ministério da Saúde autorizará sua inclusão no rateio, desde que o profissional esteja regularmente vinculado à equipe e seja considerado para fins do Componente de Qualidade.
§ 3º Nenhuma categoria profissional fará jus ao incentivo exclusivamente em razão de vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde, sendo indispensável sua vinculação às equipes, serviços ou funções contempladas pela legislação federal e municipal.
Art. 5º A parcela de 10% (dez por cento) destinada à coordenação será distribuída exclusivamente entre os profissionais formalmente designados para funções de coordenação diretamente relacionadas à Atenção Primária à Saúde e ao acompanhamento do Componente de Qualidade, conforme regulamentação.
Parágrafo único. A relação das funções de coordenação elegíveis deverá ser previamente submetida ao Conselho Municipal de Saúde e constar do regulamento desta Lei.
Art. 6º O profissional que ingressar, for removido ou se desligar da equipe durante o ciclo de avaliação perceberá o incentivo proporcionalmente ao período de efetivo exercício na equipe, observado o período considerado pelo Ministério da Saúde para apuração do desempenho.
Art. 7º O pagamento do incentivo dependerá, cumulativamente:
I – do efetivo recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde;
II – da identificação da equipe responsável pelo respectivo resultado;
III – da divulgação ou homologação do resultado correspondente pelo Ministério da Saúde;
IV – da comprovação da vinculação do profissional à equipe;
V – da regularidade do cadastro no SCNES, quando exigido;
VI – do atendimento aos demais requisitos estabelecidos na Lei e em seu regulamento.
Art. 8º Os critérios operacionais de distribuição e rateio previstos neste Anexo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Saúde e prévia apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde exercerá o controle social sobre a execução do incentivo, especialmente quanto:
I – aos critérios de distribuição;
II – aos valores recebidos;
III – à classificação obtida pelas equipes;
IV – à identificação dos profissionais beneficiários;
V – à aplicação da parcela destinada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.
§ 2º Qualquer alteração dos critérios municipais de distribuição deverá ser previamente submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º Os valores eventualmente não distribuídos aos profissionais em razão de impedimento, afastamento, vacância ou outra hipótese prevista na Lei permanecerão vinculados à finalidade do recurso e receberão a destinação admitida pela legislação federal e definida em regulamento, vedada sua redistribuição quando incompatível com as regras do financiamento federal.
Art. 10º As referências deste Anexo à Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, compreendem suas alterações, revogações, consolidações e normas que vierem a substituí-la, desde que preservada a natureza do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.
Publicado por:
Miguel Magno Luz de Abreu
Código Identificador:DD143B11