ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 342 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º e Inciso II do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Belterra, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Belterra, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

prioridades e metas da administração pública municipal;

organização e estrutura dos orçamentos;

diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

disposições relativas à dívida pública do município;

disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

disposições para alteração na legislação tributária; e

disposições finais.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2o - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 são especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:

I – LEGISLATIVA

1 - AÇÃO LEGISLATIVA

Manutenção das atividades da câmara

Pessoal e encargos sociais da câmara

Encargos com publicidade da câmara

II – ADMINISTRAÇÃO

1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Manutenção das atividades da SEMAF

Manutenção das atividades do Gabinete do prefeito

Manutenção das atividades da COPLAN

Manutenção das atividades da SEMAT

Manutenção das atividades da SEMAGRI

Manutenção das atividades da SEMOVI

Desapropriação e aquisição de imóveis

Construção, ampliação e manutenção do patrimônio público municipal

Manutenção de comissões e conselhos municipais

Manutenção das atividades do DEMUTRAN

Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

2 - ADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA

Modernização e manutenção do sistema de arrecadação própria

3–FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Capacitação de recursos humanos

4 – COMUNICAÇÃOSOCIAL

Encargos com publicidade do governo

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Manutenção das atividades do FMAS

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

2 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Manutenção das atividades do FMDCA

Implementação de projetos culturais de incentivo a criança e ao adolescente

Programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Manutenção do conselho tutelar

3 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Capacitação de recursos humanos em assistência social

Manutenção de outros programas de proteção social básica

Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social

Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS

Assistência e proteção social

Manutenção do programa bolsa família – IGD

Manutenção do programa piso básico variável III equipe volante

Manutenção do programa PBV – Lanchas da Assistência Social – LAS

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

Manutenção do Programa de Gestão Descentralizada – IGD/SUAS

4 – PREVIDENCIA BÁSICA

Encargos com inativos e pensionistas

5 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Contribuição a formação do PASEP de recursos vinculados a assistência social

IV – SAÚDE

1 – ATENÇÃO BÁSICA

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Manutenção das unidades básicas em saúde – PS/UBS

Manutenção das atividades dos polos das academias de saúde

Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF

Manutenção da Estratégia Agente Comunitário de Saúde – EACS

Manutenção da Estratégia Saúde Bucal - PSB

Construção, ampliação e reforma de unidades de atenção básica

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica

Capacitação de recursos humanos em ações de saúde

2 – ASISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Construção ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade

Manutenção do Hospital Municipal de Belterra – PMB

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade

Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio - TFD

3 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

Manutenção do Programa Farmácia Básica - PFB

4 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Manutenção das atividades em vigilância sanitária

5 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Manutenção da vigilância epidemiológica e ambiental em saúde

Manutenção das atividades dos agentes de endemias

6 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Contribuição a formação do PASEP de recursos vinculados a saúde

V – TRABALHO

1 – EMPREGABILIDADE

Programa de geração de trabalho e renda

VI – EDUCAÇÃO

1 – ENSINO FUNDAMENTAL

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – ensino fundamental-PNAEF

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação Fundamental

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar indigena – PNAEI

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA

Manutenção e desenvolvimento da educação fundamental - FUNDEB

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica

Construção, ampliação e reforma de unidades de educação fundamental

Aquisição de mobiliário e equipamentos para o ensino fundamental - FUNDEB

Construção, ampliação e reforma de unidades de educação do ensino fundamental - FUNDEB

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNAT

Manutenção do programa transporte escolar - FUNDEB

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Manutenção e desenvolvimento da educação básica – QSE

Manutenção das atividades da SEMED

Manutenção dos conselhos municipais vinculados a educação

Capacitação de pessoal docente da educação básica

Remuneração de pessoal docente da educação fundamental - FUNDEB

2 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Remuneração do pessoal docente da educação infantil-creche – FUNDEB

Remuneração do pessoal docente da educação infantil-pre-escolar – FUNDEB

Manutenção e desenvolvimento da educação infantil creche – FUNDEB

Manutenção e desenvolvimento da educação infantil pre-escolar - FUNDEB

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar educação infantil creche

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar educação infantil pre-escolar

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAI EI

Construção e reforma da rede física escolar ensino infantil – creche

Construção e reforma da rede física escolar ensino infantil – pre-escolar

Aquisição de mobiliário e equipamentos para o ensino infantil – creche

Aquisição de mobiliário e equipamentos para o ensino infantil – pre-escolar

Manutenção do programa Brasil carinhoso

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAT/ensino infantil - creche

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAT/ensino infantil – pre-escolar

4 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Contribuição a formação do PASEP de recursos vinculados a educação

VII– CULTURA

1 – DIFUSÃO CULTURAL

Apoio e Incentivo às manifestações culturais

VIII – URBANISMO

1 – INFRAESTRUTURA URBANA

Urbanização de bairros da sede do município e distritos

Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos

2 – SERVIÇOS URBANOS

 

• Manutenção do sistema de iluminação pública

• Manutenção serviço de limpezapublica

 

IX – SANEAMENTO

1 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

Abastecimento de água na zona rural

 

2 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Abastecimento de água na zona urbana

Implementação de obras de saneamento básico urbano

X – GESTÃO AMBIENTAL

1 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Preservação e conservação de áreas degradadas

Manutenção de ações de fiscalização ambiental

Implementação e manutenção do programa de educação ambiental

XI – AGRICULTURA

1 – ABASTECIMENTO

Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento

Apoio às comunidades e associações rurais

Cooperação, assistência técnica e extensão rural

Manutenção de atividades de Infraestrutura rural

Aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas

XII – COMERCIO E SERVIÇOS

1 – TURISMO

Implementação de ações de infraestrutura turística

Implementação e manutenção de programas de incentivo ao turismo

XIII – DESPORTO E LAZER

1 – DESPORTO COMUNITÁRIO

Implementação de atividades esportivas e de lazer

XIV – ENCARGOS ESPECIAIS

1 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Encargos da dívida previdenciária e social - INSS/IGPREV/PASEP/IASEP

Encargos de dívida com instituições financeiras

2 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Cumprimento de sentenças judiciais

XV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de contingência

 

§ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de:

I – Dinamização e modernização do aparelho produtivo municipal:

Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.

II – Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:

Conduzir a população do Município na melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, o social, e o político-institucional.

III – Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:

Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais.

IV – Modernização e eficientização do município em favor do cidadão:

Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.

§ 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo serão determinados no orçamento anual.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por:

Programa – é o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.

Art. 4o - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

1 – pessoal e encargos sociais;

2 – juros e encargos da dívida;

3 – outras despesas correntes;

4 – investimentos;

5 – inversões financeiras; e

6 – amortização da dívida.

 

Art. 5o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos.

Art. 6o - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas a:

ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;

pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;

concessão de subvenções econômicas e sociais;

despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;

atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;

pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito;

despesas com publicidade, propaganda e divulgação de atos oficiais; e

manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.

Parágrafo Único – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação de atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.

Art. 7o - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá:

I – Mensagem;

 

II – Projeto de Lei de Orçamento;

 

III – Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2o e 22, III, da Lei 4.320/64.

§ 1o – Os quadros orçamentários do art. 2o da Lei no 4.320/64 são:

Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;

quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I;

quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;

quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;

quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9; e

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

§ 2o – As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei no 4.320/64, são:

 

Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 8º - A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2021, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2021, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

 

ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

 

clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e

 

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base na receita resultante de impostos - RRI, sendo:

 

Poder Executivo: 93,00 %;

 

Poder Legislativo: 7,00 %.

 

Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual.

 

Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Art. 15 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, que tenham sido objeto de leis específicas.

 

Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária.

Art. 17 - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

§ 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.

 

§ 2º - Cada Projeto de Lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

 

§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.

§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser objeto de atualização.

 

Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101/00, de 05 de maio de 2000.

 

Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 20 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal e Art. 61 do ADCT; ou

sejam originárias de lei específica.

 

Art. 21 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.

 

Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:

 

encaminhamento de estudos preliminares;

 

análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; e

 

elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

SEÇÃO II

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 23 - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:

tributos de sua competência;

 

transferências constitucionais;

 

transferências voluntárias;

 

empréstimos tomados por antecipação da receita;

 

operações de crédito a curto prazo; e

 

outras origens.

 

Art. 24 - A estimativa da receita própria do município obedecerá a:

 

políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;

 

alterações da legislação fiscal e tributária;

 

comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e

 

fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.

 

Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no § 5º, do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25).

 

Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

 

SEÇÃO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 27 - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, saneamento, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, § 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;

demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e

transferências de convênios.

 

§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde, educação e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pela concedente.

§ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão definidas por lei específica.

 

Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo caso as dotações consignadas na Lei Orçamentária LOA/2021 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2021.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2021 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio Vargas.

 

Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 31 – O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela legislação local vigente.

Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão, previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no § 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.

Art. 34 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº 101 de 2000).

Parágrafo Único – A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).

6 % (seis por cento) para o Legislativo;

 

54 % (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais.

 

§ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do município.

§ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

§ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021, para o exercício financeiro de 2021, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.

 

Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações na Lei Orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.

 

Art. 41 - As propostas de modificação na Lei Orçamentária – LOA/2021, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.

 

Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.

 

Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar até 50 % (cinquenta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.

 

Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.

 

Art. 45 - A Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária – LOA/2021 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

 

Art. 46 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.

 

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 16 de maio de 2020.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018

 

Publicado no Portal da Transparência do Município e disponibilizado para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará –FAMEP, ao decimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

IX - PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Câmara Municipal de Belterra

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da câmara

Pessoal e encargos sociais da câmara

Encargos com publicidade da câmara

 

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMAF

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMAF

Manutenção do Gabinete do prefeito

Manutenção das atividades da COPLAN

Desapropriação e aquisição de imóveis

Manutenção de comissões e conselhos municipais

Modernização e manutenção do sistema de arrecadação própria

Capacitação de recursos humanos

Encargos com publicidade do governo

Contribuição à formação do PASEP

Encargos da dívida previdenciária e social - INSS/IGPREV/PASEP/IASEP

Encargos de dívida com instituições financeiras

Cumprimento de sentenças judiciais

Reserva de contingência

Encargos com inativos e pensionistas

Apoio e Incentivo às manifestações culturais

Implementação de atividades esportivas e de lazer

 

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMED

Manutenção dos conselhos municipais vinculados à educação

Capacitação de pessoal docente da educação básica

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar educação infantil creche

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar educação infantil pre-escolar

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – ensino fundamental-PNAEF

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Mais Educação Fundamental

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar indigena – PNAEI

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAI EI

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica

Construção, ampliação e reforma de unidades de educação fundamental

Construção e reforma da rede física escolar ensino infantil – creche

Construção e reforma da rede física escolar ensino infantil – pre-escolar

Aquisição de mobiliário e equipamentos para o ensino infantil – creche

Aquisição de mobiliário e equipamentos para o ensino infantil – pre-escolar

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAT/ensino fundamental

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAT/ensino infantil - creche

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAT/ensino infantil – pre-escolar

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Manutenção e desenvolvimento da educação básica – QSE

Manutenção do Programa Brasil Carinhoso

Contribuição a formação do PASEP de recursos vinculados a educação

 

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

Projeto/Atividade:

Remuneração de pessoal docente da educação fundamental - FUNDEB

Remuneração do pessoal docente da educação infantil creche – FUNDEB

Remuneração do pessoal docente da educação infantil pre-escolar - FUNDEB

Manutenção e desenvolvimento da educação fundamental – FUNDEB

Manutenção e desenvolvimento da educação infantil creche – FUNDEB

Manutenção e desenvolvimento da educação infantil pre-escolar - FUNDEB

Aquisição de mobiliário e equipamentos para o ensino fundamental - FUNDEB

Construção, ampliação e reforma de unidades de educação fundamental - FUNDEB

Manutenção do programa transporte escolar - FUNDEB

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Projeto/Atividade:

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Capacitação de recursos humanos em ações de saúde

Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF

Manutenção da Estratégia Agente Comunitário de Saúde – EACS

Manutenção da Estratégia Saúde Bucal - PSB

Construção, ampliação e reforma de unidades de atenção básica

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica

Manutenção das unidades básicas em saúde – PS/UBS

Manutenção das atividades dos polos das academias de saúde

Construção ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade

Manutenção do Hospital Municipal de Belterra – PMB

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade

Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio - TFD

Manutenção do Programa Farmácia Básica - PFB

Manutenção das atividades em vigilância sanitária

Manutenção da vigilância epidemiológica e ambiental em saúde

Manutenção das atividades dos agentes de endemias

Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde

 

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura - SEMOVI

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMOVI

Construção, ampliação e manutenção do patrimônio público municipal

Manutenção das atividades do DEMUTRAN

Urbanização de bairros da sede do município e distritos

Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos

Manutenção do sistema de iluminação pública

Manutenção serviço de limpezapublica

Abastecimento de água na zona urbana

Implementação de obras de saneamento básico urbano

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRI

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMAGRI

Abastecimento de água na zona rural

Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento

Apoio as comunidades e associações rurais

Cooperação, assistência técnica e extensão rural

Aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas

Manutenção de atividades de Infraestrutura rural

Secretaria Municipal de Turismo – SEMAT

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades da SEMAT

Implementação de ações de infraestrutura turística

Implementação e manutenção de programas de incentivo ao turismo

 

Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

Projeto/Atividade:

Manutenção do Fundo Municipal de Meio ambiente FMMA

Preservação e conservação de áreas degradadas

Manutenção de ações de fiscalização ambiental

Implementação e manutenção do programa de educação ambiental

 

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades do FMAS

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Capacitação de recursos humanos em assistência social

Manutenção de outros programas de proteção social básica

Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social

Manutenção do programa piso básico variável III equipe volante

Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social

Manutenção do conselho tutelar

Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS

Assistência e proteção social

Manutenção do programa PBV – Lanchas da Assistência Social – LAS

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

Manutenção do Programa de Gestão Descentralizada – IGD/SUAS

Manutenção do programa bolsa família - IGD

Contribuição a formação do PASEP de recursos vinculados a assistência social

Programa de geração de trabalho e renda

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

Projeto/Atividade:

Manutenção das atividades do FMDCA

Implementação de projetos culturais de incentivo a criança e ao adolescente

Programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes 


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