ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.840/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA LEI Nº 4.080 DE 29 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 87 da Lei nº 4.080 de 29 de janeiro de 1993 e a Lei nº 4.740/2009 que deu nova redação ao artigo passa a vigorar com a seguinte redação.
...
Art. 87 – É assegurado ao servidor o direito a licença com remuneração para o desempenho de mandato de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representante de categoria profissional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Cãmara Municipal de Monte Alegre, 05 de Maio de 2014.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara
JOSÉ MARIA VIEIRA VASCONCELOS
1º Secretário
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2º Secretária
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado Pará, estatui e eu sanciono e publico a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, 07 de maio de 2014.
JOSÉ DA COSTA ALVES
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
Código Identificador:DD4D2755