ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 58, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
O Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 73, inciso VIII;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 74, que trata do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação;
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 001/2026, que tem por objeto o apoio à produção artística - Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão para análise, julgamento e acompanhamento dos pedidos de credenciamento, nos termos do referido edital;
RESOLVE:
Art.1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Credenciamento, responsável pela análise, julgamento da documentação de habilitação, emissão de parecer, lavratura de ata e demais atos necessários ao regular processamento do Edital de Credenciamento nº 001/2026:
- MANOELA DOS SANTOS MATOS, matrícula nº 145300-9 - PRESIDENTE;
- VALBERSON MAIA SOARES, matrícula nº 145443-9 - MEMBRO;
- GABRIEL FRANCISCO PICANÇO DA SILVA, matrícula nº 145442-0 - MEMBRO.
Art. 2º Compete à Comissão de Credenciamento:
I – Receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento e a documentação de habilitação encaminhados por meio da plataforma eletrônica indicada no edital;
II – Realizar diligências, quando necessárias, para esclarecimento ou complementação da documentação apresentada, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
III – Lavrar atas circunstanciadas de todas as sessões e decisões;
IV – Emitir parecer conclusivo quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de credenciamento;
V – Encaminhar os autos à autoridade competente para homologação;
VI – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.
Art. 3ª A Comissão atuará durante toda a vigência do Edital de Credenciamento nº 001/2026, podendo ser prorrogada sua atuação conforme necessidade da Administração.
Art. 4º A participação na Comissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2026.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:DD5C531C