ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, revoga a Lei Municipal nº 020/1990 e suas alterações, e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A atividade de revenda varejista consiste na comercialização de combustível automotivo em estabelecimento denominado de posto revendedor. Sendo facultado o desempenho, na área ocupada pelo posto revendedor, de outras atividades comercias e de prestação de serviços, de grau de risco inferior a atividade principal, sem prejuízo da segurança, saúde e meio ambiente.
Art. 2º. A construção e a reforma das instalações de postos revendedores devem obter, antes do início das obras, o prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças federais, estaduais e municipais legalmente exigíveis.
Parágrafo Único. Todos os projetos de construção dos empreendimentos previstos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, pelo Corpo de Bombeiros, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e pelas diretrizes estabelecidas por esta prefeitura, por intermédio dos órgãos municipais e de segurança pública competentes.
Art. 3º. O órgão ambiental competente exigirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para operação.
Parágrafo Único. As Licenças Prévia e de Instalação poderão ser expedidas concomitantemente, a critério do órgão ambiental competente.
Art. 4º. Para efeito desta legislação são adotadas as seguintes definições:
I - Posto Revendedor – PR: Instalação onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores;
II - Posto de Abastecimento – PA: Instalação que possua equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados;
III - Órgão Ambiental Municipal – OAM: O órgão ambiental responsável pela defesa e controle do meio ambiente em âmbito municipal, sendo neste município a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Abaetetuba – SEMEIA, ou outro que a venha substituir.
Art. 5º. A autorização para a instalação de novos Postos Revendedores de Combustíveis em território municipal só será permitida obedecendo às normas já estabelecidas pela ANP, Prefeitura Municipal, Órgãos Ambientais, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, concomitantemente com as seguintes condições:
I - A menor distância dentro do perímetro urbano, medida a partir do ponto de estocagem, será de 1.000m (um mil metros) de raio do posto de abastecimento e serviço mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco potencial de explosões simultâneas e de concentração de danos ambientais aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
II - A menor distância fora do perímetro urbano, medida a partir do ponto de estocagem, será de 3.000m (três mil metros) de raio do posto de abastecimento e serviço mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco potencial de explosões simultâneas e de concentração de danos ambientais aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
III - A distância de pelo menos, 250m (duzentos e cinquenta metros) de terrenos considerados área de risco como praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais e escolas, igrejas, quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento;
IV - A construção do posto revendedor deverá também atender às condições seguintes:
a) distância mínima de 200m (duzentos metros) de túneis, pontes e viadutos, medidos, a partir do limite do terreno;
b) ter o terreno área mínima de 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) em áreas urbanas e 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrado) em rodovias, fora do perímetro urbano;
c) o número de ilhas de abastecimento e volume máximo de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis - SASC em m³ permitido irá variar de acordo com a área total de instalação do empreendimento, conforme tabela abaixo descrita:
|
Área (m²) |
Nº de Ilhas de Abastecimento |
Volume Máximo do SASC (m³) |
|
450 ≥ |
1 |
≤30 |
|
630 ≥ |
2 |
≤60 |
|
875 ≥ |
2 |
≤90 |
|
900 ≥ |
2 |
≤120 |
|
1400 ≥ |
3 |
≤150 |
d) a área de testada mínima para empreendimentos localizados em área urbana será de 15m (quinze metros), já para empreendimento localizados fora do perímetro urbano será de 45 (quarenta e cinco metros);
e) o abastecimento dos tanques de combustíveis líquidos dos postos deverá ocorrer em área reservada para tal fim, sendo obrigatória a destinação de área livre para manobras, estacionamentos e escape rápido de veículo transportador, no interior do terreno.
V - Será permitida a instalação de postos de abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas, para seu uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender as condições preconizadas pela ANP, ABNT e órgãos ambientais com jurisdição na área;
VI - Fica responsável pela emissão de alvará de localização, construção e funcionamento a Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOB, em conformidade com a Lei Municipal nº 486/2016;
VII - O alvará de localização constitui documento imprescindível para o início do processo de licenciamento nos órgãos municipais competentes
VIII - Para fins de análise e emissão de alvará de construção, deverá o interessado apresentar à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOB, o projeto de construção dos postos revendedores de combustíveis, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
b) Planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias;
c) Estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento, consistindo de laudo técnico, contendo o perfil geológico do terreno com determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil construtivo e geológico dos poços de monitoramento;
d) Um dos seguintes documentos:
1. Planta da cidade indicando os Postos Revendedores existentes num círculo com raio de 2 (dois) quilômetros e tendo por centro o local pretendido para instalação do Posto, acompanhada de levantamento topográfico com coordenadas georreferenciadas e de anotação de responsabilidade técnica assinada por profissional habilitado; ou
2. Planta da área indicando os Postos Revendedores existentes na rodovia, numa distância de até 10 (dez) quilômetros em ambas as direções, a partir do local pretendido para instalação do Posto. Nas rodovias de pista com canteiro central, deverá ser considerada a distância na mão-de-direção da pista onde se pretenda instalar o Posto Revendedor. Acompanhada de levantamento topográfico com coordenadas georreferenciadas e de anotação de responsabilidade técnica assinada por profissional habilitado.
Parágrafo Único. Os postos revendedores de combustíveis já existentes, que eventualmente necessitem somente de reforma, desde que essa não altere as configurações iniciais do empreendimento originário, ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas neste artigo, no que pese ao licenciamento municipal. Fica ressalvado, porém, que os Postos Revendedores de Combustíveis que encerrarem suas atividades de comercialização, compra e venda de combustível por período superior a 03 (três) meses e que pretendem retornar às mesmas atividades, ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.
Art. 6º. Considerando a necessidade de controles mais eficazes para detectar vazamentos para o meio ambiente de produtos derivados de petróleo, de álcool etílico carburante e mistura de óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP pelos postos revendedores, como também, a necessidade de proteção do consumidor contra a adulteração de combustíveis, foi criado o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) pela Portaria DNC nº 26, de 13/11/1992, para registro diário dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos. O LMC em conformidade com as normas da ANP e referentes aos seis últimos meses deverá permanecer no Posto Revendedor atualizado até o dia anterior à data de fiscalização dos órgãos públicos nas instalações do posto revendedor à disposição dos agentes públicos, bem como, as notas fiscais de aquisição de combustíveis. A eventual retirada por órgãos públicos do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) das instalações do posto revendedor para análise deverá ser documentada e não poderá exceder a 15 (quinze) dias úteis:
I - As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim, aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo órgão normatizador;
II - Os Postos Revendedores de Combustíveis farão o controle de inventário de cada tanque conforme legislação federal, ficando o órgão ambiental autorizado a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 7º. Os boxes destinados à lavagem e lubrificação de veículos deverão possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas da lavagem antes de serem lançadas na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 8º. Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias.
Art. 9º. A limpeza das caixas separadoras e o envio de laudo químico comprobatório da qualidade da água lançada na rede pública de águas pluviais enviada para o órgão ambiental será realizada com periodicidade máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10. Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto à sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
Art. 11. Para todos os postos de abastecimento e serviços a serem construídos, será obrigatório a instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12. Poderão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, quando assim convier à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou aos demais órgãos municipais fiscalizadores.
Art. 13. Os Postos Revendedores de Combustíveis já instalados, bem como as demais atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis, deverão apresentar ao órgão ambiental, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei a seguinte documentação:
I - Planta das instalações subterrâneas;
II - Declaração da idade dos tanques de combustíveis, firmada pelo proprietário do estabelecimento e pela companhia distribuidora;
Art. 14. As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 15. Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 1º. Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos que apresentarem vazamento deverão ser removidos ou substituídos após desgaseificação e limpeza, sendo dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente.
§ 2º. Caso seja comprovada a impossibilidade técnica de remoção dos tanques a que se refere o §1º desse artigo, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.
§ 3º. Deverá ser procedida investigação da existência de contaminação na área circunvizinha ao tanque, em conformidade com os ditames legais.
Art. 16. Nos Postos Revendedores e/ou Abastecimento de Combustíveis já instalados, quando da substituição de tanques obsoletos por tanques novos compostos de material reciclável, deverão ser removidos e desativados aqueles que estiverem fora das especificações desta lei.
Parágrafo Único. É proibida a utilização de tanques usados ou recuperados na reforma ou construção de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Postos Revendedores de Combustíveis, sob pena de cancelamento do licenciamento ambiental, do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 17. O descumprimento de qualquer dispositivo referente à construção e a reforma das instalações de postos revendedores previstos nos artigos 2° até o artigo 5° nesta legislação acarretará a interdição do posto revendedor isoladamente ou conjuntamente por quaisquer dos seguintes órgãos: ANP, Prefeitura Municipal, Órgão Ambiental Municipal/Estadual/Federal, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil com encerramento definitivo das suas atividades com a solicitação de sua cassação de inscrição junto a ANP, Prefeitura Municipal, Receita Estadual e Receita Federal, independente das sanções civis e criminais pertinentes previstas na legislação vigente no país.
Art. 18. Ficam proibidas as instalações e a operação de bombas de autosserviço (self-service) em todos os Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis no Município de Abaetetuba.
Parágrafo Único. Entende-se como bomba de autosserviço aquelas que dispensam o trabalho de frentistas e são operadas pelo próprio consumidor.
Art. 19. O abastecimento dos depósitos de abastecimento e serviços existentes no centro da cidade só poderá ser realizado no período noturno compreendido das 18:00h (dezoito horas) às 22:00h (vinte e duas horas).
Art. 20. O descumprimento dos demais artigos desta Lei e das normas complementares sujeitará o infrator às penalidades seguintes a serem aplicadas pela prefeitura municipal ou pelo órgão ambiental municipal/estadual de acordo com sua atribuição e competência legal:
I – advertência;
II – multa;
III – embargo;
IV – interdição do estabelecimento;
V – encerramento da atividade em caráter definitivo.
§ 1º. A pena de multa prevista no Inciso II deste artigo será aplicada cumulativamente com quaisquer das demais penalidades.
§ 2º. A gradação da multa levará em consideração:
I – a gravidade da infração;
II – os antecedentes do infrator.
Art. 21. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de dispositivos desta Lei e/ou normas complementares.
Parágrafo Único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, o(s) representante(s) legal(is) da pessoa natural ou jurídica.
Art. 22. Será caracterizada reincidência, a ocorrência durante 2 (dois) anos, de infração de mesma natureza e na mesma obra, serviço ou estabelecimento.
Parágrafo Único. Nessas reincidências, o valor da multa será acrescido em 100% (cem por cento) em cada ocorrência, percentual esse aplicado sempre sobre o valor da última multa.
Art. 23. Quando da constatação de infração a qualquer dispositivo da presente lei, será o responsável notificado do fato pelo órgão de atuação municipal competente, sendo-lhe assegurado o direito de defesa a ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados após o recebimento da notificação, em processo dirigido ao titular do órgão responsável pela autuação correspondente.
§ 1º. No prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data de interposição da defesa, deverá ocorrer o julgamento cujo resultado será comunicado ao interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados após a data do julgamento.
§ 2º. Indeferida a defesa de que trata o caput deste artigo, juntamente com a comunicação do resultado do julgamento, será enviado o auto de infração correspondente, acompanhado de formulário próprio utilizado para os recolhimentos aos cofres da esfera municipal e a respectiva multa, contendo o valor da multa aplicada e o seu vencimento no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis após a data do julgamento da defesa, com a opção do pagamento com desconto de 10% (dez por cento) do valor, desde que o notificado não se utilize do seu direito do recurso a que alude o parágrafo seguinte.
§ 3º. Em última instância administrativa, poderá o notificado recorrer do julgamento de sua defesa ao órgão superior àquele que aplicou a penalidade no prazo máximo de 10 (dez)dias úteis contados após o recebimento do resultado do julgamento referido no § 1º, devendo esse recurso ser julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data do recurso e o seu resultado comunicado ao recorrente no prazo máximo de 10 (dez) dias para que o recorrente efetue o imediato pagamento do valor da multa, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso em relação ao vencimento constante da guia de recolhimento que lhe foi remetida.
§ 4º. Optando o notificado pelo pagamento do valor da multa no prazo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação, terá ele assegurado um desconto de 20% (vinte por cento).
§ 5º. A notificação será oportuna tanto no curso quanto após a conclusão da obra do ato ou do fato tido como irregular e sujeito a infração.
Art. 24. Fica estabelecida a responsabilidade solidária, quanto ao cumprimento das normas legais municipais, estaduais e federais pelos proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo posto revendedor/abastecimento e o seu não cumprimento implicará a aplicação de penalidades.
Art. 25. É de responsabilidade conjunta do órgão ambiental municipal e dos demais órgãos municipais licenciadores competentes, exercer as atividades de fiscalização dos empreendimentos e do cumprimento das exigências desta Lei e de seu regulamento, de acordo com suas respectivas competências estabelecidas nas legislações vigentes.
Art. 26. O Alvará de Localização e Funcionamento terá sua validade renovada a cada 01 (um) ano, precedida da emissão do Laudo de Vistoria, após fiscalização e constatação do cumprimento de todas as exigências legais, regulamentares e técnicas pertinentes, bem como da permanência e continuidade das características construtivas da obra, instalações e edificações aprovadas e constantes do projeto original, apresentado para licenciamento e concessão do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. O estabelecimento que apresentar irregularidades ou alterações não licenciadas não terá renovado seu Alvará de Localização e Funcionamento e estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 27. É obrigatório o licenciamento ambiental para o posto revendedor e/ou de abastecimento de combustível e atividades a ele agregadas, a ser concedido pelo órgão municipal competente, com observância dos critérios fixados em seu próprio regulamento e demais leis pertinentes e que estejam de acordo com o planejamento e zoneamento urbano do Município.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, que estiverem funcionando sem licenciamento ambiental e que sejam licenciáveis, terão o prazo de 90 (noventa) dias para obtenção da licença e regularização de sua situação perante o Município, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 28. As licenças concedidas nos termos desta Lei não eximem, a qualquer época, o autor do projeto, o executante ou técnico responsável das obras e o proprietário do estabelecimento autorizado, de suas responsabilidades técnicas e legais, bem como do cumprimento de outras obrigações legais correlatas.
Art. 29. Quando da desativação de um posto revendedor e/ou abastecimento de combustíveis e prestador de serviços afins, será exigida a apresentação de um plano de encerramento de atividades, aprovado pelo órgão ambiental municipal competente.
Art. 30. O posto autorizado, por meio de seu proprietário ou representante legal, deverácomunicar aos seguintes órgãos: ANP - Agência Nacional do Petróleo, Corpo de Bombeiros, Concessionária de energia elétrica e demais órgãos estaduais e municipais pertinentes a esta matéria, a ocorrência de qualquer evento que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança de terceiros e ao meio ambiente, imediatamente após sua ocorrência.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 21 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:DD5E7C72