ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 380 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sr. DOMINGOS RAIMUNDO DOS SANTOS, CPF 004.905.802-97
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra convertendo a concessão do direito real de uso em propriedade, cuja a área já está devidamente consolidada e registrada na matricula 19.764, registrada no cartório de registro de imóvel de Santarém.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de novembro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:DD83DFD0