ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.563/2020. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº.563/2020. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO, Prefeito Municipal de Abaetetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal de Abaetetuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a reconhecimento do cargo de provimento de Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui o Art. 145-A da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de motorista, lotados junto a Secretária Municipal de Saúde e estão exercendo função como Condutor de Ambulância deverão manifestar-se por escrito, no prazo de 120 dias após da publicação desta lei, se querem ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou se pretendem permanecer no cargo de motorista.
§ 1º - Caso façam a opção pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância, deverão no prazo de 180 dias comprovar o treinamento especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do Art.145-A da Lei 9.503/97.
§ 2º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doenças, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no § 1º será contado a partir data em que reassumir suas funções.
§ 3º - Os atuais titulares dos cargos de motorista e que atuem como Condutor de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal.
Art. 3º - O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, obedecidos os seguintes requisitos.
I – Certificado de conclusão do ensino médio;
II – Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “D” ou “E”.
IV – Certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de veículos de Emergência reconhecimentos pelo DETRAN-PA, de que trata a Resolução COTRAN nº. 285, de 29 de julho de 2008;
V – Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré-Hospitalar, com cargo horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores de Ambulância são:
I – Conduzir veículos terrestres de urgência, destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II – Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV – Conhecer a malha viária local;
V – Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistência local;
VI – Auxiliar a equipe e saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transportes de vítimas;
VII – realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VIII – identificar todos os tipos de matérias existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 30 (trinta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Administração, como diarista ou em regime de plantão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 14 dezembro de 2020.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Prefeito Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Alan Guimarães da Silva
Código Identificador:DD86594E