ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.611, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCO, órgão da administração direta, com a finalidade de coordenar, divulgar, dar suporte ao prefeito e demais órgãos da administração municipal na questão da publicidade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Comunicação de Oriximiná tem como atribuições:
I - dar direta ou indiretamente, ao prefeito, o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação social do governo municipal;
II - coordenar e supervisionar a implantação de programas informativos;
III - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade dos órgãos da administração municipal, direta e indiretamente;
IV - prestar apoio especializado ao Prefeito nos assuntos relativos à comunicação por meio da mídia;
V - levantar e estudar os assuntos de interesse da administração pública e da população, que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de orientação e ação, efetuando essa divulgação, quando pertinente;
VI - estabelecer contatos com os órgãos de comunicação, visando à divulgação dos atos da Administração Municipal e informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes;
VII - coordenar e supervisionar as assessorias de imprensa de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;
VIII - coordenar os eventos oficiais da Prefeitura, garantindo organização e comunicação eficiente;
IX - produzir materiais informativos e peças publicitárias voltadas à imprensa e à população em geral;
X - promover políticas públicas de comunicação que incentivem a democratização da informação;
XI - executar ações de cerimonial, protocolo e serviços de relações públicas;
XII - exercer outras atividades correlatas que venham a ser atribuídas no âmbito da comunicação institucional.
Art.3º A Secretaria Municipal de Comunicação de Oriximiná tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria de Publicidade e Marketing;
c) Diretoria de Imprensa e Jornalismo.
Parágrafo Único: Cabe ao gabinete do secretário gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se refere aos contratos com agências de propaganda, assim como as verbas de publicidade legal.
Art. 4º A Diretoria de Publicidade e Marketing terá as seguintes atribuições:
I - fornecer instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de propaganda;
II - dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas relacionadas à publicidade dos órgãos da Administração direta e indireta;
III - realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, projetos de comunicação interna;
IV - planejar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela Administração direta e indireta;
V - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração direta e indireta.
Art. 5º A Diretoria de Imprensa e Jornalismo terá as seguintes atribuições:
I – fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração direta e indireta do Município informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de comunicação;
II - criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de comunicação;
III - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados nos atos oficiais da Prefeitura;
IV - coordenar e supervisionar as assessorias de imprensa de todos os órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Oriximiná, com os ajustes que se fizerem necessários para este fim.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 23 de junho de 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:DD94E471