PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 023/2023-PMJ.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JACAREACANGA / Prefeitura Municipal de Jacareacanga (CNPJ nº10.221.745/0001-34).

CONTRATADA: JEAN SAVIO COSTA SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº45.322.539/0001-03).

OBJETO: Supressão de 22,22% do valor do contrato original de prestação de serviços técnicos jurídicos e assessoria jurídica em Direito Administrativo, Constitucional, Orçamentário, Licitações e Contratos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

ALTERAÇÃO DE VALORES:

Valor da Supressão Anual: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Novo Valor Mensal: R$ 17.500,00 (Redução de R$ 5.000,00).

Novo Valor Anual: R$ 210.000,00.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 1201 -04 122 0037.2.009 | Fonte 1500000 ED 3.3.90.35.00.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Sebastião Aurivaldo Pereira Silva (Pelo Contratante) e Jean Savio Costa Sena (Pela Contratada).