ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 015/2026 GAB – SEMED
Dispõe sobre os critérios e prazos da Prestação de Contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e suas Ações Integradas, exercício 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, usando de sua competências e
atribuições legais que são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e da Lei Municipal nº 521/2023,
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021 que Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento da execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos necessários aos repasses do PDDE e Ações Integradas, destinados às escolas beneficiárias, bem como as formas de execução desses recursos,
CONSIDERANDO o Capítulo XIV da Resolução nº 15 de 16 de setembro de 2021 que trata do Prazo de Prestação de Contas (Seção I), das Formas de Prestações de Contas das EEx, EM e UEx (Seção II) e da não apresentação ou reprovação das Prestações de Contas (Seção III),
CONSIDERANDO que o Artigo 29 da resolução nº 15 de 16 de setembro de 2021 determina que a prestação de contas consiste na comprovação pelas EEx, UEx e EM da execução dos recursos recebidos às custas do PDDE e das suas Ações Integradas, incluídos os saldos reprogramados de exercícios anteriores e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, bem como do cumprimento dos objetos e objetivo do PDDE e Ações Integradas.
CONSIDERANDO que esta Secretaria Municipal de Educação – SEMED atenderá a todos os requisitos dispostos na Resolução nº 15 de 16 de setembro de 2021 – FNDE para garantir a continuidade das ações dos programas PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade,
ESTABELECE os critérios e prazos para Prestação de Contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e suas ações integradas de todas as Unidades Executoras – UEX’s do exercício de 2025 no âmbito municipal.
DOS CRITÉRIOS, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 1º - A prestação de contas é obrigatória para todas as Unidades Executoras – UEX’s, devendo cada representante legal apresentar a documentação no prazo estabelecido no artigo 2º desta portaria, bem como apresentar todos os documentos discriminados no artigo 3º.
Art. 2º - O período de prestação de contas ficará compreendido entre os dias 16 a 24 de março de 2026, ficando assim definido:
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DATA |
HORÁRIO |
UNIDADE EXECUTORA - UEX |
RESPONSÁVEL PELA UEX |
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16-03-2026 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEI Elcione Barbalho |
Marinalva Pereira da S. Araújo |
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Conselho Escolar da EMEF Júlia Gonçalve Passarinho |
Edna Gomes da Silva Borges |
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Associação de Pais e Mestre da EMEF 10 de Maio |
Genivaldo Rodrigues dos Santos |
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16-03-2026 |
14h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Aluísio Loch |
Alcino da Rocha Nascimento |
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Conselho Escolar da EMEF Pequeno Polegar |
Hilda da Silva Neres |
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Conselho Escolar da EMEF Maria Florismar |
Ceilia Tavares dos Anjos Bispo |
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17-03-2026 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Antônio Tozetti |
Leidijane Viana Pereira |
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Conselho Escolar da EMEF Nossa Sr.ª de Nazaré |
Dyane Torres dos Santos |
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Conselho Escolar da EMEF Pequeno Príncipe |
Rudriane de Oliveira Santana |
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17-03-2026 |
14h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Heliene Helizabeth |
Vilma Pereira de Souza Moreira |
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Conselho Escola da EMEF Pedro Tozetti |
Francinaldo de Souza Silva |
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Conselho Escolar da EMEF Ivanilde Oliveira |
Mikelane Lima da Silva |
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18-03-2026 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Jarbas Passarinho |
Leandra Vieira Correia |
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Conselho Escolar da EMEF Pastor Ant.º Geraldo |
Diogo Macedo de Freitas |
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Conselho Escolar da EMEF Araunã |
Rita de Souza Demétrio |
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18-03-2026 |
14h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Sonho de Criança |
Francisco Pessoa Souza |
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Conselho Escolar da EMEF Urilândia |
Alex de Abreu Cruz |
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Ass. de Pais e Professores da EMEF Cecília Merelles |
Carlos Augusto R. Marques |
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19-03-2026 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Boa Esperança |
Maria Idinês dos Reis L. Carvalho |
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Conselho Escolar da EMEF Darcy Ribeiro |
Raquel Silva Castro dos Santos |
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Conselho Escolar da EMEF Nova Esperança |
Rejânia Nogueira dos Reis |
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19-03-2026 |
14h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Cícera Fonseca |
Dornelles Prates Esperança |
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Conselho Escolar da EMEF Castro Alves |
Josevânio Silva Santos |
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Conselho Escolar da EMEF Reino Unido |
Elisângela dos Santos Silva |
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20-03-2026 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Nossa Sr.ª Aparecida |
Leodiane Silva Gomes |
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Conselho Escolar da EMEF Bom Futuro |
Marinalda de Jesus Furtado |
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Conselho Escolar da EMEF Menino Jesus |
Marinalva Brito Cardoso |
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Conselho Escolar da EMEF Delfim Moreira |
Oziel dos Santos de Oliveira |
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23-03-2026 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Pacajaí |
Janilde Trindade Costa de Souza |
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Conselho Escolar da EMEF Olindo Ribeiro |
Ludiene Martins Vieira |
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Conselho Escolar da EMEF Fernando de Noronha |
Ana Cléia Lima de Souza Silva |
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23-03-2026 |
14h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Pedro Barbosa |
Shirleyton Reis Lopes |
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Conselho Escolar da EMEF Jesus Menino |
Tito Carlos dos Santos |
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Conselho Escolar da EMEF Edmilson Jacó Chaves |
Luziane Dutra Alves |
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24-03-2023 |
08h 30min |
Conselho Escolar da EMEF Daniel Berg |
Licení Araújo da Silva |
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Conselho Escolar da EMEF Paulo Freire |
Maria Cristina da Costa Freitas |
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Conselho Escolar da EMEF Pacajá |
Maria Iranilde Lima Mota |
Art. 3º - Cada Unidade Executora deverá apresentar a documentação devida, conforme segue abaixo:
§ 1º - O Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas do PDDE e ações integradas devidamente assinado pelo representante legal da Unidade Executora - UEx e do Gestor Escolar ou Técnico responsável pelo estabelecimento de ensino;
§ 2º - As atas de reunião do Conselho Escolar ou APM que definiram o planejamento e a execução das ações realizadas pela Unidade Executora - UEx;
§ 3º - As pesquisas de preços (no mínimo três) referente aos produtos e/ou serviços adquiridos e/ou prestados em favor da Unidade Executora - UEx, conforme discriminado na nota fiscal;
§ 4º - As notas fiscais e comprovantes de pagamentos de todos os itens adquiridos pela Unidade Executora - UEX, no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 bem como dos serviços prestados em favor da UEX, devendo as notas e comprovantes estarem separadas por programas (PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade) e por categoria econômica (Custeio e Capital);
§ 5º - Extratos de Conta Corrente e Conta Aplicação do PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade, referente aos meses de janeiro à dezembro de 2025;
§ 6º - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados do PDDE Básico,
PDDE Qualidade e PDDE Equidade;
§ 7º - Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeiro do PDDE Básico, PDDE Qualidade e
PDDE Equidade;
§ 8º - Conciliação Bancária da execução finaceira do PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade;
§ 9º - Termo de Doação dos Equipamentos adquiridos com o PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE
Equidade em favor da Unidade Executora;
Parágrafo Primeiro - No ato da prestação de contas será preenchido o Demonstrativo da Execução de Pagamentos Efetuados, o Demonstrativo da Execução de Receitas e das Despesas de Pagamentos Efetuados, o Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeiro do SIGPC, o Demonstrativo da Execução de Bens Adquiridos na categoria capital, o Termo de Doação dos Bens Adquiridos pela Unidade Executora - UEx e a Conciliação Bancária.
Parágrafo Segundo: No ato da prestação de contas, após realizar todos os lançamentos previstos no parágrafo primeiro desta portaria, serão impressos em duas vias de igual teor todos os demonstrativos e encadernados juntamente com as notas fiscais, comprovantes de pagamentos e pesquisa de preços, com a devida identificação da Unidade Executora, ficando uma cópia na sede da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e outra cópia devidamente protocolada e entregue ao representante da Unidade Executora – UEX responsável pela prestação de contas.
Parágrafo Terceiro: O não comparecimento do representante legal da Unidade Executora – UEx na data estabelecida nesta portaria, comprometerá a prestação de contas, ficando a escola inadimplente no FNDE e impedida de receber os recursos do PDDE e Ações Integradas referente aos exercícios posteriores.
Parágrafo Quarto: As prestações de contas de que trata esta portaria serão realizadas no Prédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED - Sala da de Programas e Projetos Educacionais, localizado na Avenida João Miranda dos Santos, nº 69 – Bairro São Francisco, CEP 68.485-000, Pacajá-Pará.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Educação, Pacajá/PA, aos 10 de março de 2026.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação de Pacajá
Decreto nº 004/2025-PMP
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:DEDACCDF