ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.359 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

“Veda a nomeação para cargos em comissão ou de confiança, assim como de função Gratificada na Administração pública de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Oriximiná”, nos termos do Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Josy Seixas.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de confiança, assim como de função gratificada na administração pública, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Paragrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 29 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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