ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.359 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de confiança, assim como de função gratificada na administração pública, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Paragrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 29 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
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