ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.346/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.346/2023
de 18 de dezembro de 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOD DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2005 QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO DA EC Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) E DAS NORMAS DA LEI Nº 9.717/1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717/1998, o § 14 do art. 24, o § 13 do art. 25 e o § 18 do art.26, todos da Lei nº 4.647/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Omissis.
§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor-segurado.
Art. 25. Omissis.
§ 13. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor-segurado.
Art. 26. Omissis.
§ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Municipal juntamente com a remuneração mensal do servidor-segurado.
Art. 2º. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717/1998, fica acrescentado o § 10 ao art. 28 da Lei nº 4.647/2005, com a seguinte redação:
Art. 28. Omissis.
§ 10. O auxílio-reclusão será pago pela Administração Municipal.
Art. 3º. Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 3º da Lei nº 9.717/1998, o caput do art. 80 e do art. 81, ambos da Lei nº 4.647/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (catorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Art. 81. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (catorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de dezembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:DEFB021A