ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 851-13
LEI Nº 851-13
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o brasão de armas do município de Xinguara – PA, sendo este uma releitura do já costumeiramente usual, conforme prevê o artigo 6º da lei orgânica do município.
Art. 2º. O Brasão de Armas terá a seguinte forma;
I – Uma rama de arroz, que representa a agricultura;
II – Uma castanheira, que representa a floresta amazônica;
III – Um boi, que representa a atividade agropecuária;
IV – Um Sol nascente amarelo que representa os recursos minerais;
V – E faixas envolto, constando o nome do município “Xinguara” e a data de criação deste “13 de maio de 1982”.
Art. 3°. É obrigatório o uso do Brasão do Município.
a) Na Prefeitura Municipal;
b) Na Câmara Municipal;
c) Todas as repartições públicas municipais;
c) Nos papéis de expedientes e em todas as publicações oficiais.
Art. 4º. É proibido que se apresente ou trate com desrespeito o Brasão de Armas do Município, que seja usado como ornamento em casas de diversões, ou em qualquer ato que não se revista de caráter oficial.
Art. 5º. Não se permitirá o uso do Brasão de Armas do Município quando, posto em conjunto com outros, for de menor tamanho e não ocupar a posição de honra, salvo quanto às Armas Nacionais ou Estaduais.
Art. 6º. É vedado o uso do Brasão de Armas do Município, na integridade ou em qualquer de suas partes integrantes, aos rótulos ou envolveres de produtos expostos à venda e, bem assim, na propaganda ou outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial.
Art. 7º. A violação de qualquer disposição da presente lei sujeita o infrator à multa de (500) quinhentos UFMX, elevada ao dobro nos casos de reincidência.
Art. 8º. Para atender as despesas com a aquisição dos brasões, clichê e etc., fica o poder executivo autorizado a abrir o necessário credito especial.
Art. 9º - Segue em anexo a esta lei a figura nº 01 que representa o brasão que costumeiramente usado e a figura nº 02 a releitura do novo brasão de armas do município de Xinguara – PA.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:DF0DBD38