ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.495/2021

“Dispõe sobre a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as atividades Notariais e de Registro nos Cartórios de acordo com Código Tributário do Município de Capanema, Estado do Pará, e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 41 da Lei n° 6.258/2008, de 19 de maio de 2008 – Código Tributário do Município de Capanema, Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o §5°:

 

“Art.41.

..............................................

§5°. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos de todos os atos notariais e de registro praticados, após subtraídos os valores destinados ao Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal’’.

 

Art. 2°. O art. 55 da Lei n° 6.258/2008, de 19 de maio de 2008 – Código Tributário do Município de Capanema, Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os §1° e §2°:

 

Art. 55

 

“§1°. O montante do imposto apurado na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, referente ao item 21.01 da tabela I deste código, não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

 

§2°. Os notários e/ou registradores deverão destacar, na respectiva nota ou recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN’’.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 19 de julho de 2021.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 19 / 07 / 2021.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
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