ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.186, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º 1.186, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido, a título de reajuste (ganho real) o percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro por cento), sobre os valores de vencimentos referenciais dos cargos em comissão, efetivos e contratados por tempo determinado dos servidores Poder Legislativo Municipal, contidos na Resolução nº 004/2016 e suas respectivas alterações.

Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do aumento real que trata esta lei os agentes políticos.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas na forma da Lei, caso necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 20 de fevereiro de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:DF2B03D2