ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 060, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal (CEM) da Política de Alfabetização no Município de Terra Alta – PA, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual (Programa Alfabetiza Pará) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelece sua competência de governança sistêmica, designa seus membros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de instâncias de pactuação colegiada, acompanhamento e mobilização contínua das ações educacionais em âmbito territorial;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica formalmente instituído o Comitê Estratégico Municipal (CEM) da Política de Alfabetização de Terra Alta – PA, instância colegiada de gestão, governança e monitoramento, responsável direta pela governança sistêmica da política de alfabetização própria do município, atuando em permanente articulação com o Programa Alfabetiza Pará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal (CEM):

I – Exercer a governança sistêmica e o acompanhamento das ações e metas do território de Terra Alta pactuadas na Política Municipal de Alfabetização;

II – Acompanhar periodicamente a evolução das metas do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e a cobertura censitária nas avaliações externas do Sistema Estadual e SAEB;

III – Analisar e validar o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Alfabetização e monitorar sua execução;

IV – Examinar os relatórios diagnósticos de fluência e proficiência leitora, propondo medidas de correção de rota e apoio pedagógico às escolas de menor desempenho;

V – Manter interlocução técnica com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC/PA) e com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);

VI – Acompanhar e subsidiar a instrução documental e os recursos da Secretaria Municipal de Educação relativos ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal (CEM) é composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos órgãos de representação:

I – Pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

Titular: GLEIBER MONTEIRO BARBOSA, que o presidirá;

Suplente: DINÁ MAGNO DA ROCHA;

II – Pela Rede Nacional de Articulação (RENALFA):

Titular: JOSÉ RENATO DE SOUZA;

III – Pelo Conselho Municipal de Educação (CME):

Titular: VALDIR PALHETA RODRIGUES;

IV – Pela Equipe Pedagógica Central da SEMED:

Titular: ELIAZIBE NUNES DE LIMA;

V – Pelos Gestores Escolares da Rede Municipal:

Titular: CÁSSIA DO SOCORRO CONTENTE GONÇALVES;

Suplente: GEORGE MONTEIRO;

VI – Pelos Professores Alfabetizadores do 1º e 2º ano:

Titular: CARLA PRISCILA BARROS NOGUEIRA;

Suplente: WALDENICE DE LIMA RODRIGUES;

VII – Pelos Professores da Educação do Campo:

Titular: THÂMILA DA PAIXÃO MAGALHÃES;

Suplente: SÁVIA RODRIGUES MONTEIRO.

 

Art. 4º As funções exercidas no âmbito do CEM são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á em caráter ordinário bimestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação de sua presidência, lavrando-se ata oficial para cada reunião com o registro das discussões, presenças e deliberações.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, 22 de OUTUBRO de 2026.

 

MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Issamu Feitosa Fujihashi
Código Identificador:DFAB072E