ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 709/2015
INSTITUI E REGULAMENTA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO COEMA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 533/2008 de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental no âmbito deste município, necessita de adequação e atualização nos termos da Resolução COEMA nº 116/2014;
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 533/2008, não contempla as taxas identificadas nesta Lei, sobre as quais incidirão as de Licenciamento Ambiental de impacto local.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminadas, decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia e de controle da qualidade ambiental:
I – Taxa de Renovação/RIAA - Licença Prévia - TRLP;
II – Taxa de Renovação/RIAA - Licença de Instalação - TRLI
III – Taxa de Renovação/RIAA - Licença de Operação - TRLO.
IV – Taxa de Licença de Atividade Rural – TLAR
V – Taxa de Renovação/RIAA - Licença de Atividade Rural – TRLAR
VI – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF
VII - Taxa de Alteração de Licença – TAL
VIII – Taxa Licença Simplificada - TLS
IX - Taxa de Autorização – TAU
X – Taxa de Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária – TALVS
XI – Taxa de Declaração - TD
XII – Taxa de Certidão - TC
XIII -Taxa de Cópias Diversas - TCD
XIV - Taxa de Segunda Via de Licença – TSVL
§1º. A Taxa de Licença Prévia, decorrente das atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, tem como fato gerador a análise e o licenciamento quanto ao planejamento, localização e concepção de atividades impactantes ambientalmente decorrente da utilização de recursos naturais, quando consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.
§2º. A Taxa de Licença de Instalação, decorrente das atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, tem como fato gerador a análise e o licenciamento da implantação de atividades impactantes ambientalmente decorrente da utilização de recursos naturais, quando consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.
§3º. A Taxa de Licença de Operação, decorrente das atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, tem como fato gerador a análise e o licenciamento do funcionamento de atividades impactantes ambientalmente decorrente da utilização de recursos naturais, quando consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.
§4º. A Licença de Atividade Rural é o instrumento de controle prévio da realização de atividade agrossilvipastoril nos imóveis rurais em suas fases de planejamento, implantação e operação, concedida de forma única com validade de até três anos.
§5º. A Autorização de Funcionamento será concedida a empreendimentos ou atividades de caráter temporário, não excedendo o período máximo de um ano. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
§6º. As atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal sobre as quais incidirão as Taxas de Licenciamento Ambiental são as de impacto local relacionadas na Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e outras resoluções afins, na Resolução COEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), as e aquelas relacionadas pelo CONSEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente) através de ato normativo próprio.
Art. 2º. As Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal recaem sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que demanda a realização da atividade sujeita ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental do Poder Público Municipal, conforme valores estabelecidos de acordo com os critérios constantes contidos nesta lei, reajustáveis conforme previsão legal.
§1º. As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos ou apurados pelo órgão licenciador e deverão ser recolhidas em conta bancária específica do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, por documento próprio de arrecadação, até o sétimo dia depois de requerida a Licença Ambiental Municipal.
§2º. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeita ao licenciamento sofrerão a incidência da Taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.
Art. 3º. A base de cálculo das Taxas descritas nesta Lei é o valor correspondente à Unidade de Cálculo Ambiental (UCA), de acordo com o quadro do Anexo I desta Lei, multiplicado pela Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro índice que venha a substituí-lo, vigente na data do pagamento.
Art. 4º. Para a incidência dos valores da UCA a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às Taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a conjunção dos seguintes critérios:
I – Classe quanto ao porte do empreendimento: observados os parâmetros do anexo II, sendo que a classificação do porte do empreendimento se dará pelo parâmetro de avaliação que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento da licença;
II – Grau quanto ao potencial poluidor/degradador gerado pela atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O enquadramento das atividades nas classes será definido pelo órgão licenciador, a partir dos critérios estabelecidos pela Política Municipal do Meio Ambiente, definidos nesta Lei Municipal no Anexo I, elencadas nos anexos das Resoluções do COEMA, e demais previsões legais.
Art. 5º. As Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal serão cobradas quando do procedimento de licenciamento do empreendimento e sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades, transferência de local ou ampliação das atividades, sendo a Taxa de Licença de Operação cobrada ainda em cada exercício civil posterior, por ocasião da renovação da licença.
Art. 6º. Os valores das Taxas Ambientais Municipais serão regulamentados através de lei municipal, podendo ser reajustado anualmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º. As receitas originárias das Taxas e Tarifas previstas nesta Lei entrarão na receita tributária do Município e serão destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 8º. São isentas de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as entidades filantrópicas e as associativas sem finalidade lucrativa, e aqueles cidadãos considerados em situação de extrema pobreza, assim reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Também ficam isentos de pagamento de taxas de Licenciamento Ambiental Municipal os Produtores Rurais de até três módulos fiscais desde suas atividades estejam vinculadas a agricultura familiar de subsistência.
Art. 9º. Prazo de Renovação das Licenças Ambientais obedecerá aos critérios estabelecidos nos §2º, §3º e §4º, do inciso III do artigo 34 da Lei Municipal 532/2008, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Será acrescido, a título de multa, 30% (trinta por cento) ao mês, sobre o valor da licença ambiental vencida, caso sua renovação não tenha sido solicitada no prazo estabelecido pela norma ambiental municipal.
Art. 10. A Alteração da Licença Ambiental está condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), observando ainda, o seu respectivo prazo de validade, quando porventura ocorrer modificação no contrato social da empresa, empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.
Parágrafo único. Será igualmente exigida a alteração da Licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas e memoriais).
Art. 11. A Licença Simplificada será concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluidor-degradador com prazo de validade, não extrapolando o período de um ano.
Art. 12. As licenças e autorizações serão cassadas ou canceladas, respectivamente, se, no curso de sua vigência, for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço, modificação no contrato social da empresa, alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, e ainda, qualificação de pessoa física sem prévia comunicação à SECMA, bem como o descumprimento dos condicionantes previstos na Licença concedida.
Art. 13. Os casos não previstos nesta Lei envolvendo a cobrança de taxas ambientais deverão ser definidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 14. Fica revogada a Lei 533 de 18 de abril de 2008.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURÍCIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
JACKELINE DE CARVALHO GUEDES
Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:E004BE1F