ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 529, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Prorroga, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei Nº 225, de 19 de junho de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 225, de 19 de junho de 2015.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do vencimento.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de novembro de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:E007CD03