ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N°951/2026

PORTARIA Nº 951/2026

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORRÊA DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal de Monte Alegre no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

            CONSIDERANDO o requerimento datado de 09 de novembro 2026 e protocolado nesta repartição na mesma data, sob o número 5011 do livro 10 e folhas nº 181.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 91 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.343, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece o limite máximo de 08 (oito) anos, consecutivos ou não, para a concessão de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao longo da vida funcional do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER por 03 (três) meses, no período de 04 de janeiro de 2027 a 04 de abril de 2027, Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares (Sem Vencimentos), a pedido do servidor municipal NEVES DA SILVA ANAJOSA, ocupante do cargo de MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO, matrícula nº 00070580, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos retroativos a 04 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Registre-se, dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 10 de novembro de 2026.

 

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ERNANDE CORRÊA DA SILVA
Vice-Prefeito Municipal de Monte Alegre em Exercício

 

Ciente:__________________________________

Data:___/___/___


Publicado por:
Nathachia Silva Dos Santos
Código Identificador:E03FEFFE