ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 755/2018

DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ACRESCENTA O §2º NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do Art.2º da Lei nº 753/2018, passara a ser § 1º com a mesma redação e acrescenta o § 2º, ficando o Art. 2º da Lei Municipal nº 753/2018 com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Nos estabelecimentos que se enquadrarem no caput do artigo anterior e que houver comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, o horário de funcionamento será o seguinte:

I – Segunda a quarta-feira: das 7h às 1h do dia seguinte;

II – Quinta-feira a sábado: das 7h às 2h do dia seguinte;

III – Domingo até a meia noite;

IV – Véspera de feriados: das 7h até às 2h do dia seguinte.

§1º. Fica isento do cumprimento dos horários específicos no Art. 2º, festas públicas, folclóricas, culturais e tradicionais no município, que terão o horário das 19h até as 4h do dia seguinte;

 

§2º. Quando houver a realização de festas nos dias citados nos incisos II e IV, o horário de funcionamento será até as 3h do dia seguinte, através de autorização da licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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