ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei 321/2020 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 81 O vencimento base é o valor mensal pago ao servidor do magistério pelo exercício de cargo público, será proporcional ao número de hora aulas efetivamente ministradas, cujo o valor da hora aula será fixado por Lei Municipal a saber:
§ 1° - O valor da Hora aula fica fixado em R$ 17,03 (dezessete reais e três centavos)
§ 2° - Nenhum servidor do magistério receberá, como remuneração, importância inferior ao piso salarial profissional nacional para jornada de 40 horas semanais, ou o valor proporcional quando o mesmo cumprir jornada de trabalho inferior.
Art. 82 – O Poder Executivo fica autorizado a pagar aos profissionais da educação básica, em forma de bonificação, valor necessário para atingir o mínimo de 70% (setenta) por cento com pagamento de pessoal.
Art. 83 - revogado
Art. 2º. O valor da hora aula fixado no § 1° do art. 81 da Lei 321/2020, com redação dada pela presente lei, passa a ter os efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 22 abril de 2022
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:E08E050F