ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 387/2025-PMB - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANNACH - PA

Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contratos da PMB – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências correlatas.

 

A Secretaria do Fundo Municipal de Assistência Social de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:

CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrados através de um representante da Secretaria;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Bannach-PA;

– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;

– Indicar eventuais glosas das faturas.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Keyanne Guida da Silva Ferreira, CPF n.º555.072.472-34,Coordenadora do CRAS, como Fiscal do Contrato Nº084/2025, firmados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Bannach- PA, no ano de 2025.

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bannach/PA, 03 de dezembro de 2025.

 

DAIVYCLE DA SAMARA SILVA MILHOMEM

Secretária Municipal de Assistência Social de Bannach-PA

  

KEYANNE GUIDA DA SILVA FERREIRA

CPF n.º 555.072.472-34

Coordenadora do CRAS

Ciente em 03/12/2025 


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:E0A09ABE