ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 503, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação, por utilidade pública, amigável ou judicial, do imóvel urbano correspondente ao Lote nº 10 da Gleba nº 15, localizado ao KM 70 da BR 230, Distrito de Divinópolis, Município de Rurópolis/PA, para implantação de unidade escolar de 9 salas em dois pavimentos, regulamenta a utilização de recursos do orçamento da Secretaria de Educação para pagamento da indenização e registro do imóvel, ratifica a declaração de utilidade pública constante do Decreto Municipal nº 225/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 82, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação por Utilidade Pública, amigável ou judicial, do imóvel urbano descrito no Artigo 2º desta Lei, para fins de implantação da Unidade Escolar de 9 salas em dois pavimentos, conforme Termo de Compromisso nº 202143516-1 (FNDE).

Art. 2º - O imóvel da presente autorização de desapropriação é uma área de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), parte do imóvel urbano denominado Lote nº 10 da Gleba nº 15, localizado ao KM 70 da BR 230, Distrito de Divinópolis, neste Município, registrado sob a Matrícula nº 321 do Cartório de Registro de Imóveis de Rurópolis/PA.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar do Orçamento da Secretaria de Educação do Município, o valor necessário e apurado pelo Laudo de Avaliação, para cobrir as despesas com a indenização e o registro da área descrita no Art. 2º desta Lei, em conformidade com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Termo de Compromisso nº 202143516-1.

 

Art. 4º - A desapropriação prevista nesta Lei ratifica a Declaração de Utilidade Pública contida no Decreto Municipal nº 225/2025 e atenderá, em todos os seus termos, ao disposto no Decreto Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:E121F041