ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº. 480/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Lei nº. 480/2020 de 21 de dezembro de 2020.

 

“Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de ALBERTINA DE SOUZA LIMA e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particular em nome de ALBERTINA DE SOUZA LIMA.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de posse do Município de Pacajá-PA, pelo imóvel descrito no inciso II, de posse da Sra. ALBERTINA DE SOUZA LIMA, com a finalidade de aquisição de área, para ampliação do Cemitério Municipal da Vila Arataú.

I – 01 (hum) Lote de terreno urbano sem benfeitorias, localizado na Rua sem denominação S/N, Bairro Sol Nascente, Pacajá-PA, com área de 118,46 m2(cento e dezoito metros e quarenta e seis centímetros quadrados), assim descrito: “mede 08,00 mts.com frente para a Rua sem denominação; nos fundos em igual medida, confronta com o muro da creche, da frente aos fundos, pelo lado direito mede 115,57 mts. e pelo lado esquerdo, mede 15,11 mts., ambos confrontando com área pública. ”

II – 01 (hum) Lote de terreno urbano sem benfeitorias, localizado na Rua Princesa Izabel S/N, Vila Arataú, Pacajá-PA, com 391,44 m² (trezentos e noventa e um metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), assim descrito: “mede 12,00 mts.com frente para a Rua Princesa Izabel; nos fundos mede 12,00 mts. confrontando com área do Cemitério Municipal da Vila Arataú, da frente aos fundos, pelo lado direito mede 32,70 mts. confrontando com quem de direito, e pelo lado esquerdo, mede 32,70 mts. confrontando com área do Cemitério Municipal da Vila Arataú”.

Art. 2º. Fica desde já autorizada a cessão de uso do imóvel especificado nos incisos I e II do artigo 1º, ao respectivo permutante, a título definitivo, durante o período necessário a efetivação da permuta.

 

Art. 3º. As despesas para efetivação, e com a transferência no Cadastro Imobiliário Municipal da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutante, no que lhes couberem.

 

Art. 4º. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias do processo administrativo nº 001/2020, autuado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, contendo a documentação, memoriais descritivos e croquis de ambos os imóveis

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:E129EBB0