ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 655/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Considera De Utilidade Pública A Associação Beneficente E Desportiva “Clube De Handebol Abaetetubense Miguel Arcanjo-Chama” E Dá Outras Providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DESPORTIVA “CLUBE DE HANDEBOL ABAETETUBENSE MIGUEL ARCANJO-CHAMA”, fundada em 16 de janeiro de 2012, com sede e foro na Avenida D. Pedro II, nº.711, bairro centro, Abaetetuba-Pará.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá as normas do fisco, atribuindo-lhe Status de entidade sem fins lucrativos, que possui projetos sociais como plano de esforço solidário que tem por objetivo melhorar um ou mais aspectos da sociedade. As iniciativas realizadas potencializam a cidadania e a consciência social da população, envolvendo os na construção de um futuro melhor.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 13 de Outubro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:E17C3931