ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°833/2026

PORTARIA N.º 833/2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2026-CPSPAD, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 624/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;

 

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 157, parágrafo único da Lei Municipal nº 4.080/1993, que autoriza a prorrogação do prazo quando as circunstâncias assim o exigirem;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 624/2026, de 17 de setembro de 2026, que instaurou a Sindicância Administrativa nº 003/2026-CPSPAD, destinada à apuração dos fatos narrados na denúncia registrada na Ouvidoria-Geral do SUS/MTA sob o nº 202620001196928;

 

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 048/2026-CPSPAD, de 30 de setembro de 2026, por meio do qual a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, tendo em vista que a fase investigativa ainda se encontra em andamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o completo esclarecimento dos fatos, com observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 003/2026-CPSPAD, instaurada pela Portaria nº 624/2026, permanecendo a Comissão responsável pela condução dos trabalhos.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será contado a partir do término do prazo anteriormente estabelecido, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 624/2026, inclusive a composição da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar designada para condução dos trabalhos.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 

 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:E186B2BD