ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.039/2021
“Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominas”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 na hipótese de descumprimento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ou caso este não proveja a cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observada as legislações federal e estadual pertinentes.
§1°. A aquisição de vacinas somente será autorizada mediante prévia aprovação da Anvisa.
§2°. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §1° ou se após provocação a ANVISA não se manifestar em 72 horas acerca da aprovação do medicamento fica o município autorizado a importar vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial dos respectivos países conforme o art. 3°, VIII, a, e §7°-A, da Lei Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de10/12/2020.
§3°. Consideram-se renomadas agências de regulação no exterior, para fins do parágrafo. Anterior, os seguintes órgãos:
I- Food and Drug Administration (FDA);
II- European Medicines Agency (EMA);
III- Pharmaceuticals and Medical Device Agency (PMDA);
IV- National Medical Products Administration (NMPA).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas por meio de repasses financeiros do Governo Federal bem como de recursos próprios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 07 de abril de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:E1DAA7EB