ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2024 de 21 de agosto de 2024.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONEXÃO DESPORTIVA E SOCIAL DE PARAGOMINAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, sr. JOÃO LUCIDIO

LOBATO PAZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL

DE VEREADORES DE PARAGOMINAS/PA, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Conexão Desportiva e

Social de Paragominas, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.933.559/0001-86, entidade civil,

sem fins econômicos, com sede e foro neste município

Art. 2º Esta Lei outorga ao Instituto Conexão Desportiva e Social de Paragominas habilitação

em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias

com órgãos públicos municipais, projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros

eventos de inclusão social.

Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30

(trinta) de junho de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 4° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;

I - Deixar de cumprir a exigência do art. 3° dessa Lei;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei;

IV - Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paragominas/PA, em 21 de agosto de 2024.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito do Município de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:E1F5F049