ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 781/2020

LEI Nº 781/2020 15 DE ABRIL DE 2020.

 

TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO COM ADESIVOS E TINTAS RETRO-REFLETIVAS EM CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO (CONTÊINERES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna-se obrigatório a sinalização com adesivos e tintas retro refletivas e a colocação de cones ao redor em caçambas coletoras de entulhos (contêineres), no Município de Rondon do Pará.

 

§ 1º - Os estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na presente Lei, sofrerão as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

 

§ 2º - Os estabelecimentos públicos que descumprirem o disposto na presente Lei, sofrerão as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

 

II - Abertura de inquérito administrativo, e afastamento do responsável direto na função pública, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

 

Art. 2º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 15 de Abril de 2020.

 

ALCEMIR DA SILVA SANTOS

Presidente


Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
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