ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA AOS ADICTOS E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E REGIÃO - APAAFI COMO ENTIDADE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;


CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, conforme Parecer nº 25/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, de 27 de junho de 2025, daquela Casa de Leis QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA AOS ADICTOS E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E REGIÃO – APAAFI – COMO ENTIDADE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei nº 15/2025, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 352/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 352/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 18 de julho de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:E2042B8F