ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 826/2025 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CISAT
LEI N° 826, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS - CISAT.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA DO ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, nos moldes do art. 12-A, da Lei nº 11.107/2005, as alterações e a consolidações do Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, aprovadas em Assembleia Geral do CISAT, realizada no dia 22 de agosto de 2024, os quais integram a presente Lei Ordinária, como anexos I e II.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas à contribuição do Município, como ente consorciado ao CISAT.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Nova Ipixuna, 25 de março de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:E239F9C2