ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 171, DE 13 OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 153.859,28 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA AS AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Mojuí dos Campos, crédito especial, no valor de R$ 153.859,28 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove Reais e vinte e oito centavos), para as ações de apoio e incentivo à cultura, referente ao apoio financeiro instituído pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme dotação abaixo identificada:
Unidade Gestora: 1414 – Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer - SEMCEL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.0006.2.014
PROGRAMA APOIO E INCENTIVO AS MANISFESTAÇÕES CULTURAIS
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAIS DE CONSUMO |
Fonte 17000 |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
Fonte 17000 |
R$ 150.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
Fonte 17000 |
R$ 2.859,28 |
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Total do Projeto |
R$ 153.859,28 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 13 de outubro de 2023.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:E23BA6C9