ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI MUNICIPAL 395/2014
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e –, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Art. 2º – No prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei o Poder Executivo publicará Regulamento que deverá:
I – disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou atividade prestadora de serviços;
II – definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;
III – disciplinar a utilização de Notas Fiscais Convencionais.
Art. 3º – Os contribuintes não sujeitos, na forma de Regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável.
Art. 4º – A emissão de NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.
Art. 5º – A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio da NFS-e, não efetuado até a data de vencimento estabelecida na legislação municipal, implicará em notificação de lançamento feito pelo Fisco Municipal, excluindo-se, a partir deste momento, a possibilidade de denúncia espontânea e na aplicação dos seguintes encargos:
I – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 dias do vencimento da obrigação;
II – atualização monetária, com base em índices oficiais, devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveriam ter sido efetuados, e a estes acrescidos para todos os efeitos legais;
III – multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devidamente atualizado.
§ 1° Ao contribuinte que, no prazo de 30 ( trinta) dias após a ciência da notificação referida no caput deste Artigo, efetuar o recolhimento do valor devido, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa.
§ 2° O crédito tributário não recolhido no prazo estabelecido no parágrafo anterior será imediatamente inscrito em Dívida Ativa.
Art. 8º – Os contribuintes que não atenderem a obrigação de emissão de NFS-e ficam sujeitos ao pagamento de multa, independentemente do imposto devido, aplicada a cada operação sem a emissão do correspondente documento fiscal.
Parágrafo único. A multa relativa ao descumprimento da obrigação contida no caput deste Artigo corresponderá a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do serviço prestado, limitada ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, aos 15 de Julho de 2014.
ANTONIO MARES PEREIRA
Prefeito de Pacajá
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:E29A9686