ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 096/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Prainha, Pará, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
Art. 2º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico instituído por essa lei é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I.debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II. diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
V. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do Município;
VI. acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município;
VII. Deliberar e permitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal;
VIII. apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlatada;
IX. elaborar o seu regimento.
§1º As competências do Conselho aplicam-se a base territorial do Município de Prainha/PA.
§2º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§3º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§4º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
§5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§6º A nomeação de seus membros será realizada pelo Prefeito Municipal através de decreto.
Art. 4º O Conselho será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V. 02 (dois) representantes da Sociedade Civil.
VI. 01 membro representante do Poder Legislativo Municipal.
VII. 01 representante da empresa prestadora de serviços de saneamento do Município.
§1° Os membros descritos nos incisos I, II, III e IV deste artigo são de nomeação obrigatória pelo Prefeito Municipal, enquanto os demais pelos orgãos que representam.
§2° O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelos próprios membros.
Art. 5º A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração aos seus membros.
Art. 6º As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão realizadas ao menos uma vez a cada 03 meses e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente, por um terço de seus membros ou pelo chefe do Poder Executivo.
§1º As deliberações do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico devem ser aprovadas por voto da maioria dos membros presentes.
Art. 7º São atribuições do Presidente Conselho de Controle Social de Saneamento Básico:
I- Convocar e presidir reuniões do Conselho;
II- Solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de sanemamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III- Firmar as atas das reuniões e homologar resoluções e decisões.
Art. 8º É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 8º Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte do Poder Público.
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos das Leis Federais nº 6.938/1981, nº 11.445/2007 e 12.305/2010, bem como aos Decretos Federais nº 7.217/2010 e nº 7.404/2010.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 24 de junho de 2019.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:E29CDCB3