ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0791/2021 - DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, DRA. MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Pará, através da Secretaria de Segurança Pública, Policia Militar, CNPJ: 05.054.861/0001-76, 01 (um) Lote de terreno sob nº 06 da Quadra 26, localizado no Bairro Nova Jerusalém, no município de Nova Ipixuna - PA, na quadra formada por: AV. Professora Terezinha, Rua Cachoeira da Fumaça, Tv. Reinaldo Cruz Magalhães e Rua Canal do Valentin, de formato regular, abrangendo uma área de 459,93 m² e um perímetro de 86,00 m. de propriedade do Município de Nova Ipixuna, que será desmembrada de uma área integral de 228.3287 há, sob a matrícula de nº 6.953, fl. 001, Lv. 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá.

Parágrafo Único - O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, único e exclusivamente, a construção e funcionamento de uma Unidade Operacional e Administrativa da Policia Militar, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades, nem sua transferência ou uso a terceiro sem a anuência do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - O imóvel, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Nova Ipixuna.

Art. 3º - Sendo a entidade e o empreendimento, reconhecidos como de interesse público, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.

Art. 4° - Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio publico a área objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.

Art. 5° - O imóvel doado está avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação do Município.

Art. 6º - As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do donatário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 761/2018 e demais disposições em contrário.

 

Nova Ipixuna/PA, 15 de Junho de 2021.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:E2C4B6B9