ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
Edital de Chamamento Público nº 003/2026-FMS – Credenciamento nº M.2026-003 – Processo Administrativo nº 20260817/26
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20260817/26
PROCEDIMENTO: Credenciamento nº M.2026-003 – Edital de Chamamento Público nº 003/2026-FMS – inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
REQUISITANTE: Município de Ponta de Pedras/PA, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 11.797.106/0001-84)
PLATAFORMA: Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://bnc.org.br/)
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos especializados (consultas) e de exames e procedimentos complementares em saúde, nas áreas de oftalmologia, cardiologia, anestesiologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, neuropediatria, neurologia e gastroenterologia, em complementação ao Sistema Único de Saúde (SUS), destinados aos usuários do Município de Ponta de Pedras/PA.
ASSUNTO: Retificação de erros materiais do preâmbulo do Edital, da remissão legal do item 2.3 e das remissões da minuta do Termo de Credenciamento (Anexo IX) (item 5.2 do Edital)
O Município de Ponta de Pedras, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesas e por seu Agente de Contratação (Portaria nº 35/2026), TORNA PÚBLICA a retificação de erros materiais do Edital de Chamamento Público nº 003/2026-FMS, publicado na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC em 01/09/2026, para adequar o seu preâmbulo ao corpo do Edital e corrigir a remissão legal do item 2.3 e remissões internas do Anexo IX, nos termos seguintes.
1. DOS ERROS MATERIAIS
1.1. O corpo do Edital fixa, de modo expresso e uniforme, o caráter permanente do chamamento, com vigência de 12 (doze) meses contados da publicação, cadastramento permanente de novos interessados e análise dos requerimentos em fluxo contínuo (itens 2.3, 9.1, 9.2, 9.3 e 29.1; art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). O preâmbulo, entretanto, traz referências ao prazo de 60 (sessenta) dias, à data de 01 de agosto de 2026 para a sessão inaugural, anterior à própria publicação, e ao encerramento em 31 de outubro de 2026, que não correspondem ao Edital e ficam retificadas.
1.2. O item 2.3 do Edital remete ao “art. 79, parágrafo único, II”, quando o cadastramento permanente é previsto no inciso I do § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (redação dada pela Lei nº 15.266/2025). Na minuta do Termo de Credenciamento (Anexo IX), a Cláusula Terceira traz os subitens numerados 4.1 e 4.2, e há remissões a itens do Edital que não correspondem às seções que tratam da matéria (distribuição da demanda, sanções e descredenciamento). Ficam retificados.
2. DA RETIFICAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
Edital de Chamamento Público nº 003/2026-FMS – Credenciamento nº M.2026-003 – Processo Administrativo nº 20260817/26
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20260817/26
PROCEDIMENTO: Credenciamento nº M.2026-003 – Edital de Chamamento Público nº 003/2026-FMS – inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
REQUISITANTE: Município de Ponta de Pedras/PA, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 11.797.106/0001-84)
PLATAFORMA: Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://bnc.org.br/)
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos especializados (consultas) e de exames e procedimentos complementares em saúde, nas áreas de oftalmologia, cardiologia, anestesiologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, neuropediatria, neurologia e gastroenterologia, em complementação ao Sistema Único de Saúde (SUS), destinados aos usuários do Município de Ponta de Pedras/PA.
ASSUNTO: Retificação de erros materiais do preâmbulo do Edital, da remissão legal do item 2.3 e das remissões da minuta do Termo de Credenciamento (Anexo IX) (item 5.2 do Edital)
O Município de Ponta de Pedras, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, por sua Secretária Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesas e por seu Agente de Contratação (Portaria nº 35/2026), TORNA PÚBLICA a retificação de erros materiais do Edital de Chamamento Público nº 003/2026-FMS, publicado na plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC em 01/09/2026, para adequar o seu preâmbulo ao corpo do Edital e corrigir a remissão legal do item 2.3 e remissões internas do Anexo IX, nos termos seguintes.
1. DOS ERROS MATERIAIS
1.1. O corpo do Edital fixa, de modo expresso e uniforme, o caráter permanente do chamamento, com vigência de 12 (doze) meses contados da publicação, cadastramento permanente de novos interessados e análise dos requerimentos em fluxo contínuo (itens 2.3, 9.1, 9.2, 9.3 e 29.1; art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). O preâmbulo, entretanto, traz referências ao prazo de 60 (sessenta) dias, à data de 01 de agosto de 2026 para a sessão inaugural, anterior à própria publicação, e ao encerramento em 31 de outubro de 2026, que não correspondem ao Edital e ficam retificadas.
1.2. O item 2.3 do Edital remete ao “art. 79, parágrafo único, II”, quando o cadastramento permanente é previsto no inciso I do § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (redação dada pela Lei nº 15.266/2025). Na minuta do Termo de Credenciamento (Anexo IX), a Cláusula Terceira traz os subitens numerados 4.1 e 4.2, e há remissões a itens do Edital que não correspondem às seções que tratam da matéria (distribuição da demanda, sanções e descredenciamento). Ficam retificados.
2. DA RETIFICAÇÃO
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Nº |
ONDE SE LÊ |
LEIA-SE |
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1 |
NO |
Preâmbulo, 1º parágrafo: “na forma eletrônica, com caráter permanente e vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação em 1º de setembro de 2026, permanecendo aberto para recebimento de requerimentos de credenciamento durante toda a sua vigência, podendo os interessados apresentar seus pedidos a qualquer tempo” |
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2 |
Quadro do preâmbulo: “Data da sessão inaugural: 01 de agosto de 2026” e “Horário: 10:00 (dez horas), horário de Belém/PA” |
Quadro do preâmbulo: “Data da sessão inaugural: 01 de setembro de 2026, com a abertura da fase de habilitação na plataforma eletrônica” e “Horário: 19:40 (dezenove horas e quarenta minutos), horário de Belém/PA” |
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3 |
Quadro do preâmbulo: “Sessão pública inaugural de abertura e análise dos requerimentos protocolados no prazo inicial” |
Quadro do preâmbulo: “Sessão pública inaugural de abertura da fase de habilitação e análise dos requerimentos protocolados até a sua realização” |
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4 |
Quadro do preâmbulo: “Encerramento: 31 de outubro de 2026” |
Quadro do preâmbulo: “Encerramento: não há; o recebimento de requerimentos permanece aberto durante a vigência do Edital, até 1º de setembro de 2027 (itens 9.1 e 9.2)” |
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5 |
Item 2.3: “Nos termos do art. 79, parágrafo único, II, da Lei nº 14.133/2021,” |
Item 2.3: “Nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,” |
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6 |
Anexo IX, Cláusula Terceira: subitens “4.1” e “4.2” |
Anexo IX, Cláusula Terceira: subitens “3.1” e “3.2” |
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7 |
Anexo IX, Cláusula Quarta, subitem 4.7, e Cláusula Décima, alínea “a”: “item 11 do Edital” |
Anexo IX, Cláusula Quarta, subitem 4.7, e Cláusula Décima, alínea “a”: “Seção 17 do Edital” |
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8 |
Anexo IX, Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1: “item 16 do Edital” |
Anexo IX, Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1: “Seção 23 do Edital” |
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9 |
Anexo IX, Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1: “item 17 do Edital” |
Anexo IX, Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1: “Seção 24 do Edital” |
3. DOS EFEITOS
3.1. A retificação adequa o preâmbulo ao corpo do Edital e não altera o objeto, os quantitativos, os valores, os requisitos de habilitação, os documentos exigidos ou as condições de formulação dos requerimentos. Por isso não reabre prazos nem exige novo requerimento (art. 55, § 1º, parte final, da Lei nº 14.133/2021, aplicado por analogia), e ficam preservados os requerimentos registrados e os credenciamentos já deferidos (item 29.3 do Edital, por analogia). Este Aviso produz efeitos a partir de sua divulgação nos meios do item 5.1 e é comunicado, pela plataforma BNC, aos interessados que já registraram requerimento; nenhum requerimento registrado foi analisado com base nas datas do preâmbulo.
3.2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital e de seus anexos. Este Aviso integra o Edital e é divulgado nos mesmos meios empregados na sua publicação (itens 5.1 e 5.2): Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br); Portal da Transparência do Município (https://pontadepedras.pa.gov.br/); plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://bnc.org.br/); Portal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA (https://www.tcm.pa.gov.br/); e Diário Oficial adotado pelo Município FAMEP.
Ponta de Pedras/PA, 20 de outubro de 2026.
MILTON ALVES BARROS
Agente de Contratação
Portaria nº 35/2026
Autorizo a retificação e a divulgação deste Aviso.
INDIRA RUFINO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde
Decreto Municipal nº 29/2022
Publicado por:
Willian da Silva Gomes
Código Identificador:E2C835C1