ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2026/GAB/PMEC – 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Eldorado do Carajás, política pública própria do Município, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que compete aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal, e organizar, manter e desenvolver seu sistema de ensino, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado, em especial o seu art. 20, segundo o qual os entes aderentes elaborarão e consolidarão suas respectivas políticas de alfabetização, e o seu art. 27, que prevê estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao qual o Município aderiu formalmente, e o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, executado em regime de colaboração com os municípios paraenses e base da Política de Alfabetização do Território Estadual;
CONSIDERANDO as metas de alfabetização do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 242, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Educação, e a Lei Municipal nº 270, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e, em seu art. 23, § 1º, determina que os anos iniciais do ensino fundamental se voltem à alfabetização e ao letramento;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir caráter normativo e permanente à Política Municipal de Alfabetização já em execução na rede municipal de ensino, fixando princípios, diretrizes, metas, governança, instrumentos de execução e mecanismos de monitoramento,
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E DO ALINHAMENTO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Eldorado do Carajás, política pública própria do Município, de caráter permanente, aplicável à rede pública municipal de ensino e alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
§ 1º Integra este Decreto, como Anexo Único, o documento-base da Política Municipal de Alfabetização elaborado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, prevalecendo, em caso de divergência, o disposto neste Decreto.
§ 2º A Política será executada com ações próprias da rede municipal e em regime de colaboração com o Estado do Pará e com a União.
Art. 2º O alinhamento da Política Municipal de Alfabetização à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada compreende:
I — a adoção, como referência de resultado, das metas anuais de alfabetização pactuadas pelo Município no âmbito do Compromisso, aferidas pelo Indicador Criança Alfabetizada – ICA, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;
II — a participação do Município nas ações de formação continuada, de distribuição de materiais didáticos complementares e de avaliação ofertadas pelo Programa Alfabetiza Pará e pelo Compromisso;
III — a articulação permanente com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso no Pará, com a Secretaria de Estado de Educação e com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;
IV — a compatibilização dos instrumentos anuais de implementação de que trata o art. 13 com as orientações técnicas da Secretaria de Estado de Educação e do Ministério da Educação.
CAPÍTULO II — DA FINALIDADE, DAS METAS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º A Política tem por finalidade assegurar o direito de toda criança da rede municipal alfabetizar-se, no máximo, até o final do 2º ano do ensino fundamental, bem como garantir a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano e ampliar as ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos.
§ 1º A meta de que trata o caput será perseguida sem prejuízo da organização dos anos iniciais em ciclo voltado à alfabetização e ao letramento, prevista no art. 23, § 1º, da Lei Municipal nº 270, de 28 de fevereiro de 2011.
§ 2º O Município adotará como referência de resultado as metas anuais de alfabetização pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, aferidas pelo ICA, com atenção prioritária à redução das desigualdades entre as unidades escolares de menor nível socioeconômico e as demais.
§ 3º As metas de médio prazo da Política constam do Anexo Único e serão detalhadas, anualmente, no Plano de Trabalho Anual de que trata o art. 13, I.
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I — alfabetização: o desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita e matemática elementar que permitam ao estudante ler com autonomia, compreender e produzir textos e resolver problemas próprios da etapa, tendo como referência, para leitura e escrita, o padrão de criança alfabetizada adotado no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e aferido pelo ICA;
II — recomposição das aprendizagens: o conjunto de intervenções pedagógicas destinadas a superar defasagens identificadas por avaliação;
III — avaliação processual: avaliação diagnóstica ou formativa aplicada ao longo do ano letivo para produzir informações sobre o nível de desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita em Língua Portuguesa e das habilidades em Matemática;
IV — regime de colaboração: a articulação de ações, recursos, formações, materiais e instrumentos de avaliação entre o Município, o Estado do Pará e a União.
CAPÍTULO III — DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I — alfabetização na idade adequada como direito de toda criança e prioridade da educação municipal;
II — equidade, com apoio prioritário às unidades escolares e turmas de maior defasagem e vulnerabilidade socioeconômica;
III — integração entre alfabetização, letramento e numeramento;
IV — decisão pedagógica fundada em evidências, indicadores e avaliação;
V — valorização, formação continuada e autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
VI — respeito às especificidades das escolas do campo e das demais modalidades ofertadas pela rede;
VII — educação inclusiva e atendimento às necessidades educacionais específicas;
VIII — gestão democrática, transparência e participação das famílias e da comunidade;
IX — continuidade administrativa, mediante governança e instrumentos permanentes.
Art. 6º São diretrizes da Política:
I — organização sistêmica das ações de alfabetização nos eixos previstos no art. 8º e em instrumentos anuais de execução;
II — acompanhamento individualizado do estudante não alfabetizado ou com defasagem;
III — formação continuada certificada, com registro nominal de participação e de conclusão, nos termos do Capítulo VII;
IV — provimento regular de materiais didáticos complementares impressos e de espaços de leitura em todas as unidades escolares;
V — avaliação processual, com, no mínimo, duas aplicações por ano letivo, e apropriação pedagógica obrigatória dos resultados;
VI — busca ativa e enfrentamento da infrequência, em articulação intersetorial;
VII — comunicação e mobilização permanentes junto às famílias e à comunidade;
VIII — oferta de formação continuada e de materiais didáticos complementares específicos e contextualizados para a Educação do Campo e para as demais modalidades ofertadas pela rede.
CAPÍTULO IV — DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º Constituem público prioritário as crianças matriculadas na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal, com precedência para os estudantes do 1º e do 2º ano e para os estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição das aprendizagens, contemplando ainda os estudantes da educação especial na perspectiva inclusiva, os das escolas do campo e das demais modalidades ofertadas pela rede e os jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo ou baixa escolarização.
Art. 8º A Política organiza-se nos seguintes eixos estruturantes, correspondentes aos eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I — governança e gestão;
II — formação de profissionais e práticas pedagógicas;
III — infraestrutura física e pedagógica, incluída a promoção da leitura literária;
IV — monitoramento e avaliação;
V — reconhecimento e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO V — DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO
Art. 9º A coordenação executiva da Política compete à Secretaria Municipal de Educação, e sua governança sistêmica, ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização – CEMA, instituído por decreto específico do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Comitê.
Parágrafo único. As deliberações do CEMA observarão as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. No exercício da governança sistêmica da Política, compete ao CEMA, notadamente:
I — aprovar as diretrizes anuais de execução da Política;
II — aprovar os instrumentos de implementação de que trata o art. 13;
III — acompanhar os resultados de aprendizagem e os indicadores de execução da Política;
IV — definir as unidades escolares e turmas prioritárias para apoio técnico intensivo;
V — promover a articulação institucional com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso no Pará, com a Secretaria de Estado de Educação e com a Renalfa.
Art. 11. Fica instituída, na administração central da Secretaria Municipal de Educação, estrutura administrativa e pedagógica específica, denominada Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, vinculada à Diretoria de Ensino, à qual compete a execução técnica da Política, com a finalidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria para a elaboração e a implementação das ações da Política.
§ 1º A Equipe Técnica será organizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, que disporá sobre sua composição, atribuições, organograma, número total de servidores e regime de trabalho.
§ 2º A Equipe Técnica será integrada por servidores do quadro designados, sem criação de cargos ou de funções gratificadas, vedadas a alteração de jornada e a concessão de vantagem pecuniária, observada a Lei Municipal nº 240, de 2009.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação manterá Relatório Técnico da estrutura de que trata este artigo, atualizado semestralmente e assinado pelo titular da Pasta, do qual constarão, para cada integrante, o cargo de origem, o vínculo, a jornada e a carga horária semanal dedicada às atividades da alfabetização.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação assegurará a continuidade da atuação do articulador municipal da Renalfa, cuja substituição somente ocorrerá em caso de vacância, afastamento, impedimento ou interesse público devidamente motivado, e promoverá sua integração às atividades da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI — DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 13. A Política será implementada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos, elaborados anualmente e mantidos vigentes:
I — Plano de Trabalho Anual – PTA da alfabetização, contendo estratégias próprias e ações da Política, alinhadas à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso, com metas, responsáveis, cronograma e recursos, assinado pelos responsáveis por sua elaboração, validação e aprovação;
II — Plano Municipal de Comunicação para a garantia do direito à alfabetização, nos termos do art. 22;
III — plano de monitoramento e avaliação, com indicadores, metas e cronograma;
IV — plano anual de formação continuada, nos termos do Capítulo VII;
V — projetos de recomposição das aprendizagens e de promoção da leitura literária.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata este artigo serão aprovados pelo CEMA, nos termos do art. 10, II, e formalizados e atualizados por portaria da Secretaria Municipal de Educação, preservados os princípios e as diretrizes deste Decreto.
CAPÍTULO VII — DA FORMAÇÃO CONTINUADA, DO REGISTRO E DA CERTIFICAÇÃO
Art. 14. A formação continuada, desenvolvida pelo próprio Município ou em regime de colaboração com o Estado do Pará e com a União, observará o plano anual de formação e contemplará:
I — gestores escolares dos anos iniciais do ensino fundamental, com foco em alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II — gestores escolares da pré-escola, com foco em oralidade, leitura e escrita;
III — docentes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, com foco em alfabetização, contemplando o desenvolvimento e a aprendizagem da alfabetização em Língua Portuguesa e em Matemática;
IV — docentes do 3º, do 4º e do 5º ano do ensino fundamental, com foco em recomposição das aprendizagens;
V — docentes da pré-escola, com foco em oralidade, leitura e escrita;
VI — gestores e docentes das escolas do campo e das demais modalidades ofertadas pela rede, com, no mínimo, um módulo específico e contextualizado às suas realidades pedagógicas, culturais e territoriais.
§ 1º Todas as ações formativas incluirão estratégias de análise, discussão e apropriação pedagógica dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, com foco no planejamento orientado por dados sobre as habilidades de leitura, em Língua Portuguesa, e as habilidades em Matemática.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação buscará assegurar a participação de, no mínimo, oitenta por cento de cada um dos públicos de que tratam os incisos do caput, apurando e registrando anualmente o respectivo percentual.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema de registro, próprio ou estadual implementado em regime de colaboração, ou planilhas e relatórios sistematizados, destinados ao monitoramento da abrangência das formações continuadas, com identificação digital e individualizada dos cursistas participantes e dos concluintes, contendo, no mínimo, unidade escolar, função, ação formativa, carga horária, frequência e situação de conclusão.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a certificação institucional dos gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas que concluírem as formações continuadas da Política, mediante certificados nominais com indicação da carga horária, registrados de forma sistematizada.
CAPÍTULO VIII — DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA E DA LEITURA LITERÁRIA
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação assegurará a distribuição impressa de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização aos estudantes do 1º e do 2º ano e de apoio à recomposição das aprendizagens aos estudantes e docentes do 3º ao 5º ano, com recursos próprios ou oriundos do Plano de Ações Articuladas, do Plano de Ação do Território Estadual ou do Estado do Pará.
§ 1º As escolas do campo e das demais modalidades receberão materiais complementares específicos e contextualizados ao seu público, sempre que disponíveis em regime de colaboração.
§ 2º A distribuição será registrada escola por escola, com a relação das unidades contempladas, o quantitativo de estudantes atendidos e o termo de recebimento.
Art. 18. As unidades escolares que ofertam o 1º e o 2º ano do ensino fundamental implementarão estratégias de promoção da leitura literária, utilizando os Cantinhos da Leitura ou outros espaços pedagógicos, com periodicidade mínima definida no Plano de Trabalho Anual e registro das atividades realizadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a instalação da totalidade dos Cantinhos da Leitura financiados com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE em cada unidade escolar contemplada.
CAPÍTULO IX — DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 19. A rede municipal realizará avaliação processual e contínua da aprendizagem dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, própria, em regime de colaboração com o Estado ou no âmbito do Compromisso, em, no mínimo, duas aplicações por ano letivo, buscando a participação de, no mínimo, noventa por cento dos estudantes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à participação censitária dos estudantes do 2º ano na avaliação do sistema estadual de avaliação, equalizada ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb.
Art. 20. O monitoramento da Política observará indicadores de alfabetização, de participação em avaliações, de cobertura das formações, de distribuição de materiais, de frequência e de aprendizagem, com utilização dos resultados do ICA e das avaliações municipais, estaduais e nacionais.
Parágrafo único. Os resultados serão analisados e divulgados de forma desagregada por unidade escolar, por localização urbana ou do campo, por sexo e por raça/cor, observado o disposto no art. 11, V, da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, resguardados os dados pessoais dos estudantes e vedada a divulgação de recorte com número de estudantes que permita identificá-los individualmente.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação publicará, semestralmente, no sítio eletrônico oficial do Município, relatório de execução da Política, resguardados os dados pessoais dos estudantes, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO X — DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO
Art. 22. O Plano Municipal de Comunicação para a garantia do direito à alfabetização, de comunicação interna e externa, conterá, no mínimo, objetivos, públicos-alvo, canais de comunicação, periodicidade das ações, estratégias de mobilização das famílias e da comunidade e mecanismos de divulgação de resultados.
CAPÍTULO XI — DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO
Art. 23. Em consonância com o art. 27 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o reconhecimento institucional de boas práticas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens será promovido por meio de programa instituído por decreto, denominado Selo Eldorado Alfabetiza, com critérios objetivos, indicadores de aprendizagem e premiação de natureza institucional e pedagógica dirigida às unidades escolares, aos gestores e aos docentes.
Parágrafo único. A concessão de vantagem de natureza pecuniária a servidores dependerá de lei específica, com prévia demonstração do impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO XII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As ações da Política serão financiadas por dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e por recursos oriundos de programas, transferências e instrumentos de assistência técnica e financeira da União e do Estado do Pará, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 26. Os instrumentos de que trata o art. 13, vigentes ou formalizados por portaria da Secretaria Municipal de Educação até a instalação do CEMA, produzem efeitos desde logo e serão submetidos à deliberação do Comitê em sua reunião de instalação, cabendo-lhe aprová-los ou determinar sua adequação.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Eldorado do Carajás/PA, 28 de outubro de 2026.
WAGNE COSTA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Política pública municipal própria de alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Prefeito Municipal: Wagne Costa Machado Vice-Prefeito Municipal: Klebson Aquino de Souza
Secretária Municipal de Educação: Márcia Carvalho de Almeida
Eldorado do Carajás – PA 2026
APRESENTAÇÃO
A Política Municipal de Alfabetização de Eldorado do Carajás consolida, em caráter institucional e permanente, os princípios, diretrizes, objetivos, eixos de atuação e mecanismos de governança destinados à garantia do direito à alfabetização, constituindo política pública municipal própria, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
A Política tem como prioridade assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, fortalecer o letramento e o numeramento nos anos iniciais, promover a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano e ampliar ações de alfabetização para jovens, adultos e idosos. Também reconhece a formação continuada, a avaliação, o monitoramento, a equidade, a participação das famílias e a valorização dos profissionais como dimensões essenciais da garantia do direito de aprender.
A execução da Política será concretizada por planos de ação, planos anuais de trabalho, projetos, programas, cronogramas, instrumentos de monitoramento e demais atos administrativos, permitindo atualização operacional sem descaracterizar suas diretrizes permanentes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Política Municipal de Alfabetização adota como marco normativo aquele já estabelecido no Plano Municipal de Alfabetização, especialmente:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), conforme referência constante do Plano Municipal de Alfabetização;
Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 - Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - diretrizes para valorização dos profissionais da educação escolar básica pública;
Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
Lei Municipal nº 375/2015, que aprovou o Plano Municipal Decenal de Educação de Eldorado do Carajás para o decênio 2015-2025, como marco histórico do planejamento educacional municipal;
Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu originalmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, considerado em conjunto com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que atualmente dispõe sobre o Compromisso;
Lei Estadual do Pará nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, em regime de colaboração com os municípios do Estado do Pará;
As referências normativas acima foram conferidas quanto aos principais atos federais e estaduais. O Plano Municipal Decenal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 375/2015 corresponde ao período 2015-2025; por isso, eventual novo Plano Municipal de Educação ou norma de prorrogação/adequação vigente em 2026 deverá ser incluído pelo setor jurídico antes da publicação. A redação final deverá ainda observar a Lei Orgânica Municipal e as normas locais de técnica legislativa.
ALINHAMENTO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL DO PARÁ E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
A Política Municipal de Alfabetização de Eldorado do Carajás é formulada e implementada em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, adotando o regime de colaboração como princípio para a articulação de ações, programas, formações, avaliações, materiais, estratégias de mobilização e mecanismos de monitoramento voltados à garantia do direito à alfabetização.
No âmbito desse alinhamento, o Município reconhece como prioridades: a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; a recomposição das aprendizagens, especialmente do 3º ao 5º ano; a formação continuada de gestores e docentes; o acompanhamento da aprendizagem por avaliações diagnósticas e processuais; a apropriação e o uso pedagógico dos resultados; a promoção da leitura, da escrita e da matemática; a equidade; e o fortalecimento da governança e da mobilização social.
As ações próprias do Município poderão ser executadas de forma complementar ou integrada às iniciativas do Estado do Pará e da União, preservada a autonomia do sistema municipal de ensino e observadas as pactuações, orientações técnicas e instrumentos vigentes no âmbito do Compromisso.
DIAGNÓSTICO E LINHA DE BASE
O diagnóstico municipal reconhece que a garantia da alfabetização exige acompanhamento contínuo dos estudantes e das práticas pedagógicas, análise de fatores socioeconômicos e monitoramento sistemático dos resultados. A Rede Municipal utiliza avaliações e indicadores como SAEB, SISPAE, avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e avaliações de fluência leitora para identificar níveis de aprendizagem e orientar intervenções.
A linha de base do Plano Municipal registra resultados da Avaliação de Saída da Fluência Leitora de 2025 por escola e turma do 2º ano, evidenciando diferenças relevantes entre unidades e a necessidade de intervenções diferenciadas. Há turmas com elevada proporção de leitores fluentes e outras com concentração de estudantes em níveis pré-leitor ou iniciante. Esses dados justificam a adoção de acompanhamento pedagógico por evidências, estratégias de equidade e apoio prioritário às escolas e turmas com maiores defasagens.
Os dados diagnósticos e indicadores serão atualizados periodicamente nos instrumentos de implementação e monitoramento da Política, sem necessidade de alteração de suas diretrizes permanentes.
VISÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Visão
Ser referência em educação de excelência no Estado do Pará, assegurando o direito à alfabetização na idade certa e o desenvolvimento integral dos estudantes em ambiente inclusivo, equitativo, participativo e comprometido com a aprendizagem.
Princípios
garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
equidade educacional e redução das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
centralidade da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
integração entre alfabetização, letramento e numeramento;
educação inclusiva, humanizadora e emancipatória;
respeito à diversidade e às necessidades educacionais específicas;
gestão democrática, participativa, transparente e eficiente;
valorização, formação e autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
regime de colaboração entre União, Estado, Município, instituições e sociedade;
uso pedagógico de avaliações, evidências e indicadores para tomada de decisão;
participação das famílias e da comunidade na garantia do direito de aprender.
OBJETIVOS
Objetivo geral
Garantir o direito à alfabetização com qualidade e equidade, assegurando a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais e ações de redução do analfabetismo, mediante políticas articuladas de acesso, permanência, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e participação social.
Objetivos específicos
assegurar políticas, programas e ações para alfabetização das crianças até o final do 2º ano;
identificar estudantes não alfabetizados ou com defasagens e garantir intervenções pedagógicas específicas;
promover a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, com foco em Língua Portuguesa e Matemática;
instituir acompanhamento sistemático da aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas e processuais;
fortalecer a formação continuada de gestores, coordenadores e professores;
garantir materiais pedagógicos diversificados e adequados à alfabetização e à recomposição;
promover práticas de leitura literária, escrita e matemática em contextos significativos;
fortalecer a busca ativa, a frequência e a permanência escolar;
ampliar o envolvimento das famílias e da comunidade;
reduzir desigualdades educacionais e assegurar atendimento inclusivo;
valorizar os profissionais da educação e disseminar boas práticas;
promover ações de alfabetização para jovens, adultos e idosos, conforme a oferta e as necessidades da rede.
PÚBLICO PRIORITÁRIO
Constituem público prioritário desta Política as crianças da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para os estudantes do 1º e 2º ano e para aqueles do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição das aprendizagens. A Política também contempla estudantes da Educação Especial na perspectiva inclusiva, populações atendidas pelas modalidades existentes na rede e jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo ou baixa escolarização.
EIXOS ESTRUTURANTES
Governança e gestão
A SEMED coordenará a Política, definindo responsabilidades, fluxos de acompanhamento e articulação com as unidades escolares. A governança poderá contar com Comitê Estratégico Municipal e estrutura administrativa e pedagógica específica para alfabetização, instituídos por atos próprios.
Formação e valorização dos profissionais
Serão promovidas formações continuadas para gestores, coordenadores e professores, com foco em alfabetização, recomposição das aprendizagens, Língua Portuguesa, Matemática, inclusão, análise de resultados e melhoria das práticas pedagógicas.
Práticas pedagógicas e currículo
As práticas deverão estar articuladas à BNCC, ao Referencial Curricular Municipal e aos planos de ensino, contemplando situações didáticas diversificadas, metodologias ativas, trabalho colaborativo e intervenções adequadas aos níveis de aprendizagem.
Avaliação, monitoramento e uso de evidências
A rede realizará avaliações diagnósticas e processuais, tabulação e análise dos resultados, acompanhamento das escolas e redefinição do planejamento pedagógico. Indicadores de alfabetização, frequência, participação e aprendizagem subsidiarão a tomada de decisão.
Recomposição das aprendizagens
Os estudantes do 3º ao 5º ano com defasagens terão ações específicas de recomposição, reagrupamentos temporários quando pedagogicamente adequados, reforço, contraturno, materiais complementares e acompanhamento individualizado.
Leitura, escrita, literatura e matemática
Serão fortalecidos projetos institucionais de leitura, Cantinhos da Leitura e outras estratégias de promoção da leitura literária, além de práticas significativas de escrita e matemática, favorecendo letramento e numeramento.
Materiais e infraestrutura pedagógica
A SEMED buscará garantir materiais didáticos complementares, recursos pedagógicos diversificados, tecnologias assistivas e condições de infraestrutura adequadas às ações de alfabetização e recomposição.
Equidade, inclusão e diversidade
As ações considerarão vulnerabilidades socioeconômicas, características étnico-raciais, necessidades educacionais específicas e demais fatores que impactam a aprendizagem, garantindo intervenções diferenciadas e inclusivas.
Frequência, permanência e busca ativa
A rede manterá estratégias de monitoramento da frequência e busca ativa, articuladas às escolas e, quando necessário, a outros setores públicos, com atenção especial aos estudantes em risco de abandono ou com baixo desempenho.
Família, comunidade e comunicação
Serão promovidas reuniões regulares, campanhas e ações de comunicação para informar resultados, fortalecer a corresponsabilidade e ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.
Educação Infantil e transição
A Política reconhece a Educação Infantil como etapa fundamental ao desenvolvimento integral e à construção de bases para oralidade, leitura, escrita e matemática, respeitando as especificidades da etapa e favorecendo a transição para o Ensino Fundamental.
Alfabetização de jovens, adultos e idosos
Conforme as necessidades do território e a oferta da rede, serão desenvolvidas ações de mobilização, acesso, permanência, formação de educadores, adaptação curricular e materiais contextualizados para a EJA.
METAS E COMPROMISSOS
A Política incorpora como compromissos de médio prazo as metas definidas no Plano Municipal de Alfabetização, que deverão ser acompanhadas e detalhadas nos instrumentos anuais de implementação:
alfabetizar as crianças, no máximo, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
implementar processo avaliativo para acompanhar a alfabetização dos estudantes do 1º ao 5º ano;
garantir recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, buscando alcançar, até 2030, pelo menos 70% dos estudantes com aprendizagem adequada à etapa;
elevar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, buscando alcançar, até 2030, 80% dos estudantes com aprendizagem adequada;
ampliar em 20%, até 2030, a matrícula da Educação Infantil de 0 a 3 anos, conforme a meta originalmente estabelecida no Plano;
ampliar matrículas da EJA para reduzir em pelo menos 10%, até 2030, o número de jovens, adultos e idosos em situação de analfabetismo;
aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento e desenvolvimento profissional do magistério;
reduzir em pelo menos 80%, até 2030, os índices de aprendizagem defasada nas turmas priorizadas;
ampliar progressivamente oportunidades pedagógicas e tempos de aprendizagem voltados à alfabetização;
garantir registros escolares e mecanismos de acompanhamento do cumprimento da carga horária e dos dias letivos.
GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Direção de Ensino, equipe técnica e pedagógica, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais setores envolvidos.
Às unidades escolares compete implementar as ações pedagógicas, acompanhar a aprendizagem e a frequência, registrar evidências, participar das formações e utilizar os resultados das avaliações para planejar intervenções.
A participação das famílias e da comunidade será estimulada por reuniões, devolutivas, campanhas e ações de mobilização. A articulação intersetorial poderá envolver Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e outros órgãos, conforme a natureza das ações.
IMPLEMENTAÇÃO E INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
A Política será implementada por meio de instrumentos próprios, entre eles o Plano Municipal de Alfabetização/Plano de Implementação, o Plano de Trabalho Anual - PTA, planos de formação, Plano Municipal de Comunicação, plano de monitoramento, projetos de recomposição, cronogramas de avaliações, planos escolares e outros documentos definidos pela SEMED, todos articulados às diretrizes desta Política e, quando aplicável, às ações da Política de Alfabetização do Território Estadual do Pará e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Os quadros de estratégias, ações, recursos, responsáveis e cronogramas já elaborados no Plano Municipal de Alfabetização constituem referência inicial para a implementação desta Política e poderão ser atualizados periodicamente por ato administrativo da SEMED, conforme diagnóstico, disponibilidade orçamentária e necessidades da rede.
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
O monitoramento deverá avaliar a implementação das ações, mensurar resultados, identificar necessidades de ajuste e promover transparência. Serão utilizados indicadores claros e mensuráveis, reuniões periódicas, relatórios de progresso, avaliações diagnósticas, análise de dados e devolutivas à comunidade escolar.
A equipe técnica da SEMED será responsável pela sistematização e análise dos dados e pela elaboração de relatórios; gestores e professores contribuirão com registros e acompanhamento; e a comunidade escolar poderá participar das discussões sobre avanços e necessidades.
Os resultados poderão ser divulgados em canais institucionais, boletins, reuniões e outros meios acessíveis, resguardados os dados pessoais dos estudantes.
FINANCIAMENTO
As ações da Política serão financiadas por dotações próprias do orçamento municipal da educação e por recursos oriundos de programas, transferências e instrumentos de assistência técnica e financeira dos governos federal e estadual, além de outras fontes legalmente admitidas, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
RECONHECIMENTO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
A SEMED poderá instituir mecanismos de reconhecimento e disseminação de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens, incluindo seminários, mostras pedagógicas e outras formas de valorização das equipes escolares. Eventuais premiações ou bonificações dependerão de regulamentação específica, critérios objetivos, disponibilidade orçamentária e análise jurídica.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Política Municipal de Alfabetização possui caráter permanente e deverá orientar o planejamento educacional do Município no campo da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Metas operacionais, cronogramas, percentuais, responsáveis e ações específicas poderão ser atualizados nos instrumentos de implementação, preservados os princípios e objetivos desta Política.
Para fins de governança e comprovação institucional, a SEMED manterá organizados o ato normativo de instituição, a comprovação de sua publicação e os instrumentos de implementação e monitoramento vinculados a esta Política.
ANEXO I - MATRIZ DE IMPLEMENTAÇÃO
|
Eixo |
Ação prioritária |
Responsáveis |
Periodicidade |
Evidências |
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Governança |
Acompanhar a execução da Política e articular os responsáveis |
SEMED / equipe técnica |
Contínua |
Atas, relatórios, atos e planos |
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Formação |
Executar formação continuada de gestores, coordenadores e professores |
SEMED |
Conforme plano anual |
Listas, pautas, certificados e relatórios |
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Avaliação |
Aplicar, analisar e socializar avaliações diagnósticas e processuais |
SEMED / escolas |
Periódica |
Planilhas, gráficos, relatórios e atas |
|
Recomposição |
Mapear defasagens e executar intervenções do 3º ao 5º ano |
SEMED / escolas |
Durante o ano letivo |
Planos, materiais e registros |
|
Leitura |
Promover leitura literária e uso pedagógico dos Cantinhos da Leitura |
Escolas / SEMED |
Contínua |
Registros, fotos, relatórios e planejamentos |
|
Busca ativa |
Monitorar frequência e realizar ações de permanência |
SEMED / escolas |
Contínua |
Relatórios e registros |
|
Família |
Realizar reuniões e ações de mobilização |
Escolas / SEMED |
Ao menos trimestral, conforme planejamento |
Atas, listas e materiais |
|
Monitoramento |
Produzir relatórios de acompanhamento e revisão das ações |
SEMED |
Trimestral/anual |
Relatórios consolidados |
Publicado por:
Luana Herculano Ribeiro
Código Identificador:E2E5F920